O deputado Veter Martins (UB) apresentou o projeto de lei nº 7621/25, que visa instituir o Programa Estadual de Preservação e Recuperação dos Rios Goianos Tributários do Rio Araguaia. O objetivo é restaurar, conservar e fiscalizar os recursos hídricos que alimentam o Rio Araguaia, garantindo sua perenidade e uso sustentável.
O programa abrangerá os seguintes rios tributários do Araguaia em território goiano: Caiapó, Claro, do Peixe I e II, Pintado, Matrinxã e Crixás Açu. Além disso, a proposta tem como diretrizes: reflorestar matas ciliares e nascentes; controlar a captação de água para irrigação e consumo agropecuário; fiscalizar poços artesianos e semiartesianos; implementar programas de educação ambiental para comunidades ribeirinhas e produtores rurais; incentivar práticas sustentáveis em propriedades rurais; e aplicar sanções rigorosas para desmatamento, captação irregular de água e poluição.
O projeto também prevê medidas como: proibição do desmatamento e degradação de Áreas de Preservação Permanente (APPs); obrigatoriedade de proprietários de terras manterem ou recomporem a vegetação nativa; regras para captação de água, incluindo licenciamento e medição do volume captado; proibição de perfuração indiscriminada de poços; restrição de acampamentos e navegação nos rios; fiscalização rigorosa e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas; e incentivo à participação da comunidade na preservação dos rios.
Ao destacar a importância do Rio Araguaia para a biodiversidade e economia regional, a matéria aponta a necessidade urgente de medidas para conter a degradação de seus rios tributários, que coloca em risco a fauna, flora e comunidades locais.
O projeto está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído para relatoria do deputado Major Araújo (PL).
