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Governadoria veta lei que dá denominação a praça em Porangatu

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A Governadoria de Goiás protocolou veto ao autógrafo de Lei nº 61, de 26 de fevereiro de 2025, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), por meio do processo nº 7476/25.

O autógrafo propunha nomear a praça em construção, situada no Setor Jardim Brasília, ao lado da Rodovia GO-151, na saída de Porangatu, como “Ivan Moreira de Morais”, da proposição nº 12815/24, de autoria do deputado Bruno Peixoto.

Para justificar o veto, a Governadoria argumentou que a praça é um bem público municipal, e o Governo Estadual não tem autoridade para legislar sobre a nomeação de bens municipais.

O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).



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