O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei que pretende instituir em Goiás a Política Estadual de Proteção, Bem-Estar e Apoio aos Animais Domésticos. A proposta, entitulada “Eu Amo Meus Animais Domésticos”, foi protocolada sob o nº 1817/25.
Segundo a propositura, o programa tem por objetivos assegurar a proteção integral dos animais domésticos, prevenir e combater os maus-tratos, a negligência e o abandono, bem como promover a inclusão social e sanitária de tutores e cuidadores em situação de vulnerabilidade.
Na justificativa do texto, o legislador observou que a ausência de uma política estadual estruturada tem colocado sobre os ombros de Organizações Não Governamentais (ONGs) uma responsabilidade que é de competência do Estado.
“A proposta cria instrumentos concretos, como o RUTCA, a Rede de Centros de Referência, o Fundo Estadual, a microchipagem obrigatória e a “Roda dos Enjeitados”, para oferecer resposta institucional à realidade de abandono, sofrimento e desproteção que atinge milhares de animais em nosso estado”, pontuou Mauro Rubem.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o texto foi distribuído ao relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB).
