Sob a presidência do deputado Veter Martins (UB), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa realizou reunião, nesta quarta-feira, 14. Durante o encontro na Sala Júlio da Retífica, parlamentares deliberaram sobre a distribuição e aprovação de iniciativas voltadas à proteção dos consumidores goianos.
A comissão aprovou o projeto de lei nº 19019/24, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que estabelece normas obrigatórias para estabelecimentos comerciais que realizam transações com cartões de débito ou crédito. A proposta visa a aumentar a segurança e prevenir fraudes, determinando a adoção de procedimentos padronizados, especialmente em casos de falha técnica nos equipamentos de pagamento.
Entre as medidas previstas, destaca-se a verificação prévia do funcionamento das máquinas de cartão antes de qualquer operação, garantindo que os dispositivos estejam conectados e em pleno funcionamento.
Projetos distribuídos
Na a reunião, diversos projetos foram distribuídos para análise dos membros da comissão:
Cimento em sacos menores
O deputado Amilton Filho (MDB) ficou responsável por relatar o processo nº 1619/23, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que obriga a venda de cimento em embalagens de 25 kg em Goiás. A medida tem como foco reduzir riscos à saúde de trabalhadores da construção civil e permitir que consumidores adquiram o produto em menores quantidades, evitando desperdício. O autor destaca que a embalagem atual, de 50 kg, contribui para o adoecimento de trabalhadores e sobrecarrega o sistema previdenciário. A proposta segue parâmetros já adotados em países como os Estados Unidos.
Regras para alimentos a granel
Foi distribuído à relatoria do deputado Cairo Salim (PSD) o projeto de lei nº 17000/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que estabelece critérios para a comercialização de alimentos a granel. A proposta busca garantir ao consumidor o direito de adquirir apenas a quantidade desejada, respeitando necessidades individuais e sanitárias.
Preço transparente na internet
A deputada Vivian Naves (PP) será a relatora da propositura nº 3463/24, assinada por André do Premium. Els determina que empresas registradas no CNPJ e que utilizam websites ou aplicativos para fins comerciais sejam obrigadas a divulgar de forma clara os preços de produtos e serviços, na mesma postagem em que são anunciados. O objetivo é assegurar maior transparência nas relações de consumo digitais em Goiás.
