Durante reunião realizada nesta quarta-feira, 14, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apreciou e aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 11214/25, que autoriza o estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A relatoria da matéria ficou a cargo do deputado Wagner Camargo Neto (SD), que emitiu parecer favorável à proposta do Executivo estadual.
A iniciativa visa a substituir o atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por um modelo considerado mais flexível e vantajoso. Entre os principais pontos do Propag destacam-se as condições diferenciadas para quitação de dívidas com a União. O novo programa prevê a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com a aplicação de juros reais zerados.
Além disso, o projeto determina que 1% do saldo devedor seja repassado anualmente ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), enquanto outro 1% deverá ser destinado a investimentos em áreas prioritárias, como educação, infraestrutura e segurança pública.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governador e fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, a migração para o Propag representa uma estratégia fiscal mais adequada ao atual cenário econômico. A proposta prevê mecanismos como cessão de créditos, ativos financeiros, recebíveis de compensações federais, imóveis e participação societária para a quitação das obrigações junto à União.
O Governo de Goiás também ressalta que, apesar da importância do RRF no processo de recuperação das finanças públicas desde sua homologação em 2021, o novo programa oferece melhores condições para a sustentabilidade fiscal do Estado. Goiás, inclusive, obteve classificação “A” em todos os indicadores de desempenho do Conselho de Supervisão do RRF por dois anos consecutivos, demonstrando o compromisso com uma gestão fiscal responsável.
Com a aprovação na Comissão Mista, o projeto segue agora para análise e votação em Plenário.
