Durante o Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 25, foi lido, em Plenário, o processo nº 16057/2025, enviado pelo Governo de Goiás. A matéria altera a Lei n° 23.428/25, que autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A propositura lida hoje autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar Federal n° 212/25.
