O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a proposição n. 16044, para alterar a Lei nº 21.880/23, com o objetivo de reforçar a governança e o equilíbrio financeiro do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
Segundo o parlamentar, a medida surge “em um momento crítico”, com o Ipasgo enfrentando um déficit mensal que pode chegar a R$ 21 milhões, conforme revelado pelo presidente do órgão, Bruno Magalhães D’Abadia. “Essa situação coloca em risco a qualidade e a continuidade dos serviços de saúde prestados a milhares de servidores públicos e seus dependentes.”
A proposição de Rubem foca na implementação de controles fiscais mais rígidos, promovendo maior transparência e responsabilidade fiscal na gestão do instituto, sem a necessidade de onerar os cofres públicos. O Ipasgo, que é sustentado por contribuições compulsórias de servidores ativos, inativos e pensionistas, possui um papel fundamental na saúde pública do estado.
O parlamentar anota que a Assembleia Legislativa detém plena competência para fiscalizar, controlar e propor medidas legislativas e administrativas que garantam a proteção dos direitos dos contribuintes e a sustentabilidade do serviço.
O projeto será encaminhado, preliminarmente, para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será avaliada sua constitucionalidade e juridicidade.
