Os deputados Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB) são os autores da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17009/25, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Constituição Estadual, para regulamentar o regime de colaboração com associações
representativas de municípios.
A PEC, justificam os deputados, busca criar uma base jurídica sólida na Carta Estadual para institucionalizar a colaboração entre o Estado e associações representativas de municípios. A iniciativa responde a um contexto prático e estratégico de desenvolvimento regional, diante da diversidade territorial dos 246 municípios goianos e do crescimento populacional desigual, concentrado nas regiões metropolitanas de Goiânia e Brasília.
De acordo com o texto da propositura, o art. 65 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “O Estado estabelecerá regime de colaboração com associações representativas de municípios devidamente constituídas, mediante parcerias para formulação e execução de políticas públicas de interesse comum relacionadas ao desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional municipal, capacitação de servidores públicos municipais e modernização da gestão pública, devendo destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas em instrumentos de cooperação”.
Os parlamentares argumentam que municípios menores enfrentam limitações financeiras e de pessoal, o que dificulta a implementação de políticas públicas. Assim, a cooperação técnica com entidades como a Associação Goiana de Municípios (AGM) é vista como solução eficiente. A proposta encontra respaldo em dispositivos da Constituição Federal (CF) que preveem gestão compartilhada de serviços públicos, no princípio da subsidiariedade e em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que legitimam a cooperação federativa.
De acordo com a justificativa do texto, a medida preenche uma lacuna deixada pela extinção de órgãos estaduais de apoio aos municípios, como o Instituto Goiano de Administração Municipal (Igam), o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional (Indur) e o Departamento de Assistência aos Municípios (DADM), e segue modelos bem-sucedidos de outros estados.
Para os deputados, a matéria permite a destinação de recursos públicos a determinadas associações para custeio de atividades e investimentos em infraestrutura, o que amplia sua faculdade de ação, especialmente na capacitação e assessoria técnica aos municípios. Além disso, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, promovendo instituições mais eficazes e integradas ao planejamento estadual.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes à relatoria.
