A Assembleia Legislativa de Goiás, por iniciativa do deputado Cairo Salim (PSD), realizou na manhã desta quarta-feira, 15, audiência pública com o intuito de debater irregularidades praticadas por planos de saúde, falhas na assistência, erros médicos e o aumento da judicialização envolvendo o tema em Goiás. O evento teve lugar na Sala das Comissões Júlio da Retífica do Palácio Maguito Vilela.
Além de Salim, participaram da mesa diretiva: o coordenador do Comitê do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Eduardo Peres; a defensora pública Bruna Gomide Côrrea; a fiscal das Relações de Consumo do Procon, Lívia Magalhães de Oliveira Abreu; o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados em Goiás (OAB), Pitágoras Lacerda dos Reis; o presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB, Wenderjus Amorim; e o médico neurocirurgião e presidente da Aliança Nacional em Defesa da Ética na Saúde Suplementar (Andess), José Ramalho.
O deputado iniciou a discussão apontando a ausência dos representantes das operadoras do planos de saúde e do Conselho Regional de Medicina de Goiás (CRM-GO). Em seguida, ele apresentou a temática e os desafios observados quanto aos problemas, ações e questões que envolvem a saúde da população. Ele mencionou que a população busca órgãos, como o Judiciário, o Ministério Público,a Defensoria Pública e o Procon Goiás, mas quando as decisões chegam nos planos de saúde ainda encontram dificuldade em ter seu direito alcançado.
O legislador destacou que a relação entre consumidor e plano de saúde é privada, onde o consumidor paga uma mensalidade por um serviço. Ele informou que quase 2 milhões de goianos usam planos de saúde e questionou o destino destes usuários em caso de serviço de baixa qualidade: “Para onde esse pessoal vai? Para o SUS, para a fila do SUS e vai piorar ainda mais para a população que já usa o sistema”.
Salim abordou a situação da classe média que, segundo ele, não tem acesso a benefícios e precisa pagar por saúde privada se quiser ter atendimento. Ele ressaltou a importância da qualidade dos serviços oferecidos pelos planos de saúde, citando que o setor envolve conglomerados que controlam a saúde privada no Brasil, com operadoras ligadas a bancos.
O parlamentar mencionou a classe médica, ao afirmar que a medicina brasileira é uma das melhores do mundo, mas que sofre com um declínio de qualidade devido ao número de faculdades de medicina que estão sendo abertas. “Nós já estamos com 500 mil médicos no Brasil, daqui a dez anos será um milhão, vai dobrar o número de médicos”, pontuou. Ele questionou a formação dos profissionais: “Serão médicos vocacionados, bem preparados, que têm experiência, que passaram por um estado de qualidade dos hospitais?”
O legislador afirmou que, se for preciso, o Congresso Nacional deve tomar providências para aprovar um exame de ordem ou de proeminência, para que os médicos tenham um mínimo de qualidade para atuar no mercado público ou privado. Por fim, ele reconheceu a boa-fé da maioria dos médicos, hospitais, enfermeiros e planos de saúde, mas reiterou que as falhas acontecem.
Autoridades
Diversas autoridades ligadas à área da saúde se pronunciaram buscando trazer soluções efetivas para garantir o cumprimento de um direito considerado básico.
Coordenador do Comitê do Fórum Nacional de Saúde do CNJ e do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do TJ-GO, Eduardo Peres disse que o comitê faz registros importantes para entender o que está acontecendo na saúde em Goiás, de forma a identificar a raiz do problema. “Mas hoje viemos aqui para ouvir, porque o juiz trabalha em cima daquilo que chega pra ele, a judicialização precisa ser bem aplicada entendendo que a lei deve ser eficaz.”
Defensora pública, Bruna Gomide Correa discorreu sobre a situação dos planos de saúde. Ela disse que demandas atendidas pela Defensoria Pública de Goiás (DPE) incluem problemas como negativas de cobertura, de procedimentos e de tratamentos multidisciplinares, como o de crianças autistas. A instituição lida também com cancelamentos de planos de saúde, aumento de mensalidades e erros médicos, situações em que o sistema de saúde suplementar, o plano de saúde e os médicos apresentam falhas na prestação do serviço.
A representante da DPE apontou “que a complexidade do tema reside na busca por garantir a proteção e o direito à saúde dos consumidores que pagam por serviços, e, ao mesmo tempo, garantir o equilíbrio do contrato para que o sistema de saúde suplementar possa continuar a funcionar com atendimento de qualidade de forma rápida e efetiva”.
Na sequência, a Fiscal de Relações de Consumo do Procon, Lívia Magalhães de Oliveira Abreu, falou que o trabalho da entidade é dar voz aos consumidores, especialmente aos hipervulneráveis. Ela afirmou que a grande maioria das pessoas que procuram o Procon é por conta da negativa da utilização dos planos de saúde. Ela informou que ao receber as denúncias, busca-se fazer o atendimento de forma imediata. “Estamos sempre em contato com o corpo jurídico dos planos de saúde e atuamos com olhar cada vez mais atento para realizar autuações quando necessário. Nessa relação, o consumidor é o lado mais vulnerável e ele precisa estar satisfeito com seu plano de saúde.”
Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GO, Pitágoras Lacerda dos Reis ressaltou a importância da união entre os órgãos de defesa do consumidor no estado. Ele mencionou que, em momento anterior, havia provocado o sistema de defesa do consumidor para que houvesse união entre as entidades que realizavam seus trabalhos de forma isolada.
Reis informou que, desde que assumiu o comando da comissão, tem promovido reuniões com os entes de defesa do consumidor em Goiás com o objetivo de buscar esta união. Ele afirmou que as entidades de defesa dos planos de saúde são unidas. E destacou que é relevante que os órgãos se unam para atender à sociedade para fazer os planos de saúde cumpram sua obrigação, lembrando que a saúde é um dever do Estado e um direito de todos, e que a Assembleia Legislativa cumpre sua função ao realizar o debate sobre o tema.
Judicialização
O presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB-GO, Wenderjus Amorim, afirmou que o é tema extremamente relevante e quem melhor para debater esse assunto senão aqueles que são a ponte da judicialização. De acordo com ele, o sistema da saúde suplementar não é de todo ruim, o problema é quando as pessoas precisam de médico especialista, já que é muito mais caro.
“Os donos das maiores operadoras de saúde do Brasil são frequentemente citados na Forbes [publicação americana sobre negócios e economia] como grandes milionários. O tema lucro não pode ser ignorado, todavia isso não pode vir em detrimento do direito ao acesso à saúde”, discorreu Amorim.
Para ele, é necessário diminuir o desequilíbrio já que existem critérios muito rigorosos adotados hoje diminuindo o acesso à saúde. Amorim considera que, apesar do sistema judiciário estar de portas abertas, infelizmente, a atual jurisprudência está construindo uma barreira que restringe cada dia mais o acesso à saúde.
O médico neurocirurgião e presidente da Andess, José Ramalho, lembrou que em Goiás, 2 milhões de pessoas dependem da saúde suplementar. “Temos documentado dificuldades sistemáticas no acesso a tratamentos, por vezes, simples e de primeira linha. Refiro-me, em particular, a tratamentos oncológicos e a cuidados para crianças com necessidades específicas relacionadas à neuroatipia”, enfatizou.
Segundo ele, é sistemático o descumprimento de ordens judiciais. “E já vi operadora responder que por ordem do seu sistema jurídico a operadora não deve acatar a ordem judicial. É muito grave o que está acontecendo em todo o território nacional. A ausência dos representantes das operadoras aqui hoje é compreensível, demonstra que elas não estão com ânimo para dialogar.”
O neurocirurgião revelou que, hoje, há cirurgias pelas quais o plano de saúde pratica uma tabela pela qual é pago apenas 230 reais para um especialista, que estudou por pelo menos 11 anos para chegar ao centro cirúrgico, sendo responsável pela vida de um paciente. “Há profissionais que agem de modo marginal, mas as auditorias precisam frear essas pessoas de forma séria. Estou muito satisfeito com essa audiência pública e entendo que, futuramente, os frutos serão colhidos. Entendo que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode ser uma boa alternativa para tratar desses problemas”, afirmou, parabenizando Cairo Salim por levantar a discussão no Parlamento goiano.
Limite de gastos
O gestor descreveu que, atualmente, é imposto um limite de gastos, e o paciente e o médico é que devem adequar a doença e o tratamento aos interesses da operadora de saúde. Ele questionou a gravidade do fato e como isso ocorre em todo o território nacional, especialmente nos últimos dois ou três anos, com a necessidade de um médico denunciar. Ele mencionou a omissão das entidades que devem fiscalizar e regular.
Ramalho afirmou que este tema está fundamentado, resultado de um trabalho que a Andess desenvolve, e manifestou satisfação com a postura do Procon local, considerando o número de 140 ou 150 denúncias um número expressivo. Ele informou que a Andess se aproxima das procuradorias dos consumidores do país e é idealizadora do Procon Saúde, uma iniciativa que prevê a criação de uma entidade com o papel de descentralizar o ato fiscalizatório. O objetivo é facilitar o papel do Procon e oferecer apoio técnico para o acompanhamento, identificação, diagnóstico e punição das irregularidades.
O presidente da Andess observou que a discussão em Goiás foi pioneira e positiva. E concluiu: “A gente vê um judiciário que está muito envolvido com o caso, que está evoluindo na discussão, que está entendendo o que está acontecendo”.
Ao final, o deputado Cairo Salim deixou em aberto a participação para os demais presentes na audiência pública. Todos eles que se manifestaram trouxeram uma série de reclamações de todos os planos de saúde alegando a negativa do acesso aos tratamento e o descumprimento das determinações judiciais.
A advogada especialista em direito da saúde e direito da medicina Ana Luzia Morais relatou alguns casos de pacientes aos quais ela defende atualmente. Segundo ela, está faltando respeito e transparência dos planos de saúde que sempre dificultam a vida do paciente, independentemente do seu estado de saúde, inclusive para aqueles que estão com quadro de metástase e com risco de vida.
Ana Morais falou da dor de pessoas que seguem a vida se esforçando diariamente para alcançar seus direitos mais básicos.
Paciente
Márcio Lima alegou ter sido vítima de um erro médico em cirurgia, trouxe ao debate críticas sobre a infraestrutura e a qualidade do atendimento, citando a superlotação, a falta de insumos e a demora no diagnóstico como fatores de risco de vida. O depoente relatou ter sido diagnosticado e operado de forma errada, o que lhe causou sequelas.
Ele mencionou ter motivado outros processos contra o mesmo neurocirurgião após um relato seu ter se tornado público. O paciente sugeriu a instalação de câmeras especiais e destacou o número de denúncias recebidas por outro participante. Por fim, apontou a falta de condições financeiras de muitas vítimas para custear advogados e tratamentos caros, como a fisioterapia.
O jornalista Alexandre Braga, do jornal Diário do Estado, também se pronunciou e disse que nos seus 20 anos de carreira tem percebido que é recorrente as reclamações com relação aos planos de saúde em Goiás. Braga mostrou indignação com o descaso dos planos. “Para se ter uma ideia, hoje aqui, não apareceu sequer um único representante de operadora, uma total falta de respeito com o Parlamento e com o povo goiano.”
De acordo com ele, a imprensa é ouvidoria da população e todos os meses aparecem diversas reclamações com relação aos planos de saúde. O jornalista também cobrou uma atitude mais firme e institucional por parte do Legislativo. “Acredito que uma comissão parlamentar de inquérito nesta Casa de Leis pode ser uma boa resposta para tentar dar soluções para essas questões relacionadas à saúde.”
