Câmara aprova projeto que garante pagamento do piso salarial de professores a temporários

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei que garante que o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica também seja pago aos professores contratados por tempo determinado.
De acordo com o texto, o piso será aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica contratados por tempo determinado e com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O projeto vale inclusive para aqueles que exercem atividade de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
O PL 672/25, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi aprovado na forma do texto substitutivo (quando seu conteúdo é alterado substancialmente) da deputada e relatora, Carol Dartora (PT-PR).
Lacuna na lei
A relatora explica que a proposta corrige uma lacuna na lei do Piso Nacional do Magistério, observando que em muitos casos “os professores estão sendo contratados de forma temporária, mas atuam por período prolongado”.
Ao todo, há 51,6% de professores temporários e 46,5% efetivos. Dartora cita que ao menos 43,6% dos temporários atuam há pelo menos 11 anos como professor. Essa modalidade de contratação sai mais barata às redes de ensino.
— Ninguém se forma para ser professor temporário, mas para ser professor — destaca, frisando que o vínculo, muitas vezes difícil de ser desenvolvido quando a função é temporária, é importante para a continuidade do aprendizado.
Dartora argumenta ainda que “o projeto não implica em criação de nova despesa ou transferência indevida de encargos aos entes federativos”, observando que a maioria dos estados já paga o piso a professores temporários usando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como principal fonte de custeio.
O texto será enviado ao Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa em paralelo um recurso extraordinário do governo de Pernambuco contra uma decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que concedia a uma professora o direito de receber o piso. O recurso será julgado como repercussão geral, fazendo com que a decisão seja aplicada a todos os casos de mesma natureza.



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