nomeação em concurso pode ser suspensa se cargo for extinto por limite de gastos

O relator do caso, o ministro Flávio Dino, argumentou que, em situações excepcionais, a administração pública pode recusar a nomeação de novos servidores, se motivada pelos interesses públicos. E entendeu que a superação do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal se enquadra nessas condições.