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Executivo veta parcialmente projeto que institui o Selo Estadual com Motivação Ambiental, Social e de Governança

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A Governadoria vetou parcialmente o autógrafo de lei nº 560 que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás advindo do projeto de lei nº  23201/24 com objetivo de instituir o Selo Estadual ASG a ser conquistado por empresas que investem em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança, identificando empresas que assumem compromissos nestas áreas que são uma preocupação crescente em todo o mundo. 

Segundo consta do ofício, a Governadoria entendeu por bem vetar os incisos I e II do artigo 2° da propositura, por se tratarem de vício de inconstitucionalidade. Segundo o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a competência legislativa para tratar de direito civil e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é privativa da União, conforme consta do texto da Constituição Federal. 

A matéria original tem autoria do deputado Lincoln Tejota (UB). O veto, que tramita na Casa de Leis sob o nº 26480/25, e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). 



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