O projeto que será enviado ao Congresso regulamenta o direito de greve, de forma ampla, no âmbito da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Ela estará voltada para todos os servidores públicos, mas também para os empregados públicos concursados regidos pela CLT da administração autárquica e fundacional. Não se aplica, porém, aos empregados das empresas estatais.
