A Câmara de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais, que ficarão responsáveis pela proteção de bens públicos dos municípios, como museus, hospitais, prédios e praças. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e não trata das guardas civis não patrimoniais, que continuam existindo a partir do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em vigor desde agosto de 2014.
