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TCE derruba liminar que impedia acordo entre Cedae e Águas do Rio que pode custar R$ 900 milhões ao Estado

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O edital de concessão — no qual constavam esses percentuais de cobertura — foi feito pelo BNDES, que alega ter se baseado em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis), do Ministério das Cidades, “analisados em conjunto com dados fornecidos pela própria Cedae”. O Ministério das Cidades, por sua vez, explica que os dados no Snis “são de inteira responsabilidade do titular e ou prestador de serviços” de saneamento. Mas, para dar mais confiabilidade a essas informações, a partir deste ano “agências reguladoras passam a validar, em tempo real, os dados fornecidos pelos seus regulados”, informou a pasta.



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