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Reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos avança no Plenário da Alego

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Foi aprovado, em primeira votação, projeto de lei nº 6699/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para advogados nos órgãos públicos do Estado de Goiás. O objetivo da medida é que fique estabelecido que todos os fóruns, Tribunal de Justiça, delegacias de polícia, instituições prisionais, Ministério Público do Estado de Goiás, Tribunal de Contas dos Municípios e órgãos da administração pública, em geral, mantenham em suas instalações o número mínimo de 10%, podendo chegar até a 20%, de vagas de estacionamento destinadas aos advogados quando no exercício da profissão.



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