Com o texto, foram criados 30 novos cargos de procurador do Estado na estrutura da PGE-RJ. Enquanto o estado estiver no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), substituto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), essas vagas só poderão ser efetivadas mediante autorização expressa do governador, condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, além de prévia estimativa de impacto no orçamento e compatibilidade com o plano de recuperação do estado.
