O deputado Issy Quinan (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 30795/25, no intuito de assegurar ao consumidor o direito de receber, em meio físico, as faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuem no Estado.
Segundo a proposta, as faturas e boletos deverão conter código de barras impresso em padrão legível e compatível com os sistemas bancários de compensação. Além disso, o envio deverá ocorrer sem custo adicional ao consumidor, sendo proibida qualquer cobrança específica pela impressão, postagem ou disponibilização do respectivo documento.
Quinan afirma que o projeto tem por finalidade assegurar ao consumidor goiano o direito de receber faturas e boletos físicos, com código de barras impresso, garantindo meios acessíveis para pagamento, especialmente para idosos, pessoas com dificuldade tecnológica, consumidores sem acesso constante à internet ou residentes em regiões rurais.
“A obrigatoriedade de oferecimento da fatura impressa evita práticas abusivas, impede a imposição unilateral de migração para meios exclusivamente digitais e promove inclusão, transparência e segurança ao processo de cobrança pelos serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações”, defende o legislador.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria parlamentar.
