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Mantido veto sobre proposta do marco regulatório do transporte intermunicipal

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) decidiu manter o veto integral da Governadoria (projeto de lei n° 28303/25), que promove alterações na Lei nº 18.673, de 2014, que dispõe sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Goiás. Trata-se de proposta do deputado Veter Martins (UB) com o objetivo de atualizar o marco regulatório desses serviços.

O relator foi o deputado Virmondes Cruvinel (UB), que emitiu parecer favorável pela manutenção do veto.



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