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Comissão apresenta a governo federal proposta de lei para modernizar gestão pública

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O governo federal recebeu na quinta-feira (dia 18) o texto do anteprojeto de atualização do Decreto-Lei nº 200, em vigor há quase 60 anos, que propõe a criação de uma nova Lei Geral da Gestão Pública. O decreto é considerado um dos pilares da administração pública federal, com regras para a estrutura organizacional e funcionamento do Estado, mas algumas demandas por reforma, eficiência, inovação e transparência colocaram em pauta a necessidade de sua revisão.



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