Parecer enviado ao STF sustenta elegibilidade e enfraquece narrativa do GDF
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que reconhece a plena vigência e a constitucionalidade das mudanças promovidas na Lei da Ficha Limpa, contrariando o entendimento político-administrativo adotado pelo Palácio do Buriti. A manifestação foi protocolada 13 dias após o prazo fixado pela ministra Cármen Lúcia e é assinada pelo advogado da União Luciano Pereira Dutra.
No documento, a AGU afirma que as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional não apresentam vícios constitucionais e produzem efeitos jurídicos concretos, afastando interpretações que tratam a inelegibilidade de determinados agentes políticos como automática ou definitiva. Esse entendimento jurídico reforça a possibilidade de reconhecimento da elegibilidade de José Roberto Arruda, pré-candidato ao Governo do Distrito Federal em 2026, desde que observados os requisitos legais à luz da legislação atual.
A posição da AGU colide diretamente com a linha defendida por setores do GDF, que têm sustentado, no plano político, a inviabilidade eleitoral de Arruda. Ao STF, o órgão federal destaca que não há fundamento jurídico para antecipar exclusões do debate eleitoral com base em interpretações restritivas da norma.
O parecer também rebate a ação proposta pela Rede Sustentabilidade, que questionou as mudanças aprovadas em setembro de 2025. Segundo a AGU, a controvérsia se apoia em dispositivos que sequer estavam em vigor à época do ajuizamento da ação, o que inviabiliza a declaração de inconstitucionalidade. O Senado Federal, por sua vez, já havia defendido a regularidade do processo legislativo, enquanto o partido Solidariedade se manifestou no mesmo sentido da AGU.
Ao final, o órgão sustenta que não houve violação ao princípio da moralidade administrativa e que a nova Lei da Ficha Limpa deve ser aplicada conforme o texto vigente. O posicionamento reforça o debate jurídico sobre as eleições de 2026 e enfraquece narrativas políticas que buscam antecipar decisões judiciais para excluir possíveis candidaturas no Distrito Federal.
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