A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 4, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião está marcada para as 15 horas e ocorre presencialmente no Palácio Maguito Vilela. Na Ordem do Dia, constam 84 processos legislativos aptos à apreciação em diferentes fases de tramitação, entre matérias do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e de iniciativa parlamentar.
Do total em pauta, seis proposições do Poder Executivo estão aptas a serem deliberadas em primeira votação. Outras quatro matérias, de diversas origens, constam para votação única. Também integram a pauta duas proposições parlamentares prontas para segunda votação e 45 aptas a serem apreciadas em primeira votação. A Ordem do Dia reúne, ainda, 27 processos legislativos que podem ter analisados os pareceres favoráveis recebidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os processos previstos para deliberação em votação definitiva, está o projeto de lei nº 2357/26, assinado pelo presidente Bruno Peixoto (UB), que dispõe sobre a divulgação da Campanha da Fraternidade nas dependências e nos canais institucionais da Alego. A proposta prevê que a campanha, promovida anualmente pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) durante a Quaresma, seja divulgada no âmbito do Parlamento goiano, com objetivos de promover reflexão ética e social sobre o tema anual, incentivar o debate público de questões sociais, fortalecer ações de cidadania, solidariedade e promoção da dignidade humana e estimular a participação da sociedade civil em iniciativas voltadas ao bem comum.
O texto também autoriza, durante o período da campanha, a realização de sessões solenes, audiências públicas, seminários e debates ligados ao tema, além da divulgação de informações nos canais institucionais e da promoção de ações educativas e informativas em parceria com instituições públicas e privadas, com respeito à laicidade do Estado. Conforme a justificativa apresentada, as ações teriam caráter educativo, cultural e social, sem imposição de natureza religiosa, preservando a liberdade de crença e a diversidade, com despesas custeadas por dotações próprias do orçamento da Assembleia.
Convênio ICMS
Em votação única, consta matéria do Poder Executivo protocolada sob o nº 1065/26, que encaminha a incorporação, à legislação estadual, do Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto afirma que a autorização legislativa é necessária para validar benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aprovados em convênio e informa que o ajuste de 2025 revigorou e prorrogou dispositivo do Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção do imposto nas operações com automóveis de passageiros destinados à utilização como táxi, além de convalidar operações relacionadas promovidas por estabelecimentos industriais.
A proposição aponta que a medida busca regularizar operações e sanar divergências interpretativas sobre o alcance do benefício, com referência à segurança jurídica e à boa-fé dos contribuintes, e traz estimativa de impacto orçamentário-financeiro de R$ 2.016.437,03 para 2025 e de R$ 1.072.911,41 para os meses de janeiro a abril de 2026, além de registro de análise jurídica que recomendou a edição de decreto legislativo para a internalização do convênio.
No bloco de seis matérias do Executivo aptas para primeira votação, a pauta inclui o projeto nº 603/26, que denomina Sebastião Antônio de Mendonça o Colégio Estadual Garavelo Sul, em fase final de construção no município de Hidrolândia. Segundo justificativa encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD), a unidade tem previsão de iniciar as atividades escolares ainda neste ano e deverá atender estudantes do sexto ao nono anos do ensino fundamental, da primeira à terceira séries do ensino médio, além da segunda e terceira etapas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com expectativa de contribuir para o atendimento da comunidade local.
Também em primeira fase, o projeto nº 605/26 denomina o colégio “Padrão B”, em Gameleira de Goiás, como Colégio Estadual Salvador Gomes da Silva. O texto informa que a unidade funciona desde 2004, é o único estabelecimento a ofertar ensino médio no município e que, apesar de operar há mais de duas décadas, não há lei específica de criação, apenas de denominação, apontando a homenagem a Salvador Gomes da Silva como pioneiro no processo de emancipação municipal.
Ampliação de hospital
Outra proposição do Executivo em primeira votação é a de nº 1400/26, que trata da autorização legislativa para que o Estado adquira, por doação onerosa do município de Jaraguá, um imóvel destinado, conforme a justificativa, à ampliação do Hospital Regional Sandino de Amorim. A matéria descreve área de 1.155,00 m², com avaliação média patrimonial de R$ 344.767,50, localizada em área pública na Travessa 1, entre a Rua Diony Gomes e a Avenida Ana Mundim de Freitas, no bairro Jardim Aeroporto, com finalidade de expandir a estrutura física e a capacidade de atendimento da unidade.
Ainda nesse conjunto o projeto nº 1401/26, que trata da criação, em novo formato, do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), instituído originalmente pela Lei nº 22.934, de 2 de agosto de 2024, voltado a profissionais contratados por tempo determinado nas áreas de arquitetura ou engenharia. A proposta prevê a extensão do benefício a servidores efetivos e empregados públicos designados para assumir atribuições de responsabilidade técnica e estabelece distribuição por cotas de R$ 500, com a justificativa de que a reformulação não amplia o montante global de despesas já autorizado, mas ajusta a forma de distribuição para permitir alocação mais adequada às necessidades dos órgãos e entidades.
Completando as propostas do Executivo em primeira fase de apreciação, está o projeto nº 1744/26, que altera a Lei nº 23.997/25 para criação e denominação, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), do Colégio Estadual Professor Arquidones Bites Leão Leite, e o de nº 2290/26, que altera a lei do programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Procon Goiás, o Quita Procon Goiás, para ampliar de 90 para 150 dias o prazo para adesão. A justificativa informa que o período originalmente previsto, em lei sancionada em novembro do ano passado, foi considerado insuficiente para alcançar a abrangência pretendida.
De acordo com dados apontados, foram registradas 28 formalizações em um universo de 14.707 processos passíveis de regularização, e o Executivo cita como fatores para a baixa adesão o recesso forense e o fechamento do exercício contábil, destacando que a mudança se limita à prorrogação do prazo, sem alteração das regras do programa, sem aumento de despesa e sem renúncia de receita.
Entre as proposições parlamentares em primeira votação, a pauta reúne 45 matérias com conteúdos distribuídos em diferentes áreas. Há iniciativas voltadas ao reconhecimento de entidades como de utilidade pública e ao registro de bens e manifestações culturais como patrimônio imaterial, além de propostas relacionadas à proteção de dados e do consumidor, saúde e campanhas de conscientização, políticas públicas para educação e inclusão, meio ambiente e gestão de recursos hídricos, bem-estar animal e prevenção de zoonoses, segurança pública e modernização de serviços, esporte e vulnerabilidade social, além de temas ligados a direitos das mulheres, proteção de crianças e adolescentes e medidas de prevenção em contextos escolares.
Também constam proposições que instituem datas e semanas de conscientização, políticas de incentivo e certificação em áreas específicas, além de denominações e iniciativas de interesse regional.
Para segunda votação, a Ordem do Dia inclui proposição parlamentar que declara de utilidade pública a Associação Empresarial da Região da 44 (AER 44), com sede em Goiânia. Em votação única, além da matéria do Executivo relativa ao Convênio ICMS nº 39/2025, a pauta traz três processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) que tratam de prestação de contas e relatórios, incluindo a prestação de contas anual referente ao exercício de 2021 e relatórios relacionados às contas anuais do TCE-GO e do Fundo de Modernização, com deliberação por maioria absoluta em formato de decreto legislativo.
A pauta prevê, ainda, a apreciação de 27 processos que podem ter analisados os pareceres favoráveis recebidos na CCJ. Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 4, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
