Instituir a Política Estadual de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Esportivo é o objetivo do projeto de lei nº 2384/26, apresentado pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD) na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A proposta estabelece obrigações administrativas para entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades esportivas com menores de 18 anos, em todas as modalidades, incluindo projetos sociais.
Entre as medidas previstas estão o cadastro das instituições, a criação de política interna de proteção, a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais, a implantação de canal independente de denúncias e a comunicação obrigatória aos órgãos competentes em casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos.
O parlamentar fundamenta o projeto na Constituição Federal (CF) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Segundo Tormin, a iniciativa busca fortalecer a prevenção, a transparência e a segurança no ambiente esportivo, limitando-se a normas de caráter administrativo e preventivo.
“Importante destacar que a política proposta observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não inviabilizando a atividade esportiva, mas estabelecendo parâmetros mínimos de segurança institucional para proteção de crianças e adolescentes”, assinala Cristóvão Tormin.
O projeto foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de um deputado membro do colegiado.
