O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pleiteia, por meio do projeto de lei 3263/26, a atualização de valores referentes a duas modalidades de ajudas de custo destinadas a policiais militares e ao efetivo do Corpo de Bombeiros de Goiás. A primeira envolve as indenizações para mudança e instalação, nos casos de transferência intermunicipal compulsória por interesse do serviço. O objetivo é o reajuste do teto, que deverá subir de mil para 3 mil reais.
Já o segundo reajuste deverá incidir sobre o pagamento pelo exercício de atividade docente comprovadamente exercida nas unidades de ensino vinculadas ao sistema de segurança pública estadual. Caso a proposta seja aprovada e sancionada, a retribuição financeira pela prestação do serviço será alterada, passando a ser fixada no valor de até 70 reais por hora-aula efetivamente ministrada. Atualmente, essa indenização está limitada ao montante de 700 reais mensais, conforme definem as atualizações vigentes sobre a lei estadual nº 15.325/13.
Nesse último caso, Adailton também reivindica o aproveitamento de servidores aposentados e militares veteranos para a composição dos quadros docentes das instituições mencionadas. Segundo o parlamentar, a medida “valoriza a experiência profissional acumulada e fortalece a formação e capacitação institucional”.
Em justificativa, o autor defende a atualização dos valores defasados em razão da inflação acumulada ao longo de mais de uma década e da elevação dos custos logísticos e operacionais no âmbito da Secretaria da Segurança Pública estadual. “Trata-se, portanto, de atualização normativa necessária, voltada à valorização dos profissionais da segurança pública e ao aprimoramento das políticas institucionais de formação e mobilidade funcional”, pondera o legislador.
No projeto, o legislador reforça o caráter indenizatório dos auxílios citados, destacando a importância da submissão das verbas à regulamentação dos órgãos competentes e condicionando a respectiva execução à disponibilidade orçamentária e aos princípios de responsabilidade fiscal.
O texto foi remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e está sob relatoria da deputado Dra. Zeli (UB).
