A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está analisando a proposta de emenda à Constituição (PEC) constante do processo nº 3481/26, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria altera o artigo 126 da Constituição Estadual (CE) para incluir o acesso à educação como diretriz da política penitenciária em Goiás.
A iniciativa busca reforçar a política penitenciária estadual ao reconhecer expressamente a educação como elemento essencial do sistema prisional. A medida pretende alinhar a CE às normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
Segundo Cruvinel, embora o direito à educação já esteja previsto na legislação brasileira, sua efetivação ainda enfrenta desafios estruturais, administrativos e orçamentários. A ausência de menção expressa na CE, argumenta o deputado, pode contribuir para a descontinuidade de programas educacionais nas unidades prisionais.
De acordo com o parlamentar, estudo desenvolvido no Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG) aponta que práticas educacionais no ambiente prisional contribuem para a redução da reincidência criminal e ampliam as perspectivas de reinserção social da população carcerária.
A proposta, defende Cruvinel, também está em consonância com a Lei de Execução Penal brasileira, que estabelece a assistência educacional como dever do Estado e direito do preso, além de dialogar com parâmetros internacionais, como as Regras de Nelson Mandela, que recomendam a oferta de educação como instrumento de reintegração social.
De acordo com o autor da matéria, a alteração não cria novo direito nem gera impacto orçamentário imediato, mas fortalece juridicamente políticas educacionais no sistema prisional, conferindo maior estabilidade institucional e reforçando a função ressocializadora da pena.
A PEC foi enviada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.
