O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado matéria n°2535/26, que propõe a extinção da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e a reorganização da gestão de projetos, obras e contratos vinculados ao fundo. A medida altera a Lei nº 21.671, de 2022, além de dispositivos do Código Tributário Estadual e de outras normas correlatas.
A proposta prevê que a cobrança da contribuição ao Fundeinfra deixe de produzir efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025. Criada em um contexto de queda na arrecadação estadual, a contribuição tinha caráter facultativo e era utilizada como condição para concessão de incentivos fiscais e regimes especiais de fiscalização.
Segundo a Secretaria de Estado da Economia, o cenário atual — marcado por aumento dos custos de produção, restrições de crédito, instabilidade climática e queda nos preços das commodities — tornou a manutenção da cobrança insustentável para o setor produtivo, especialmente o agropecuário.
Dados apresentados indicam que a elevação de custos com insumos, como fertilizantes e defensivos, aliada à redução da renda do setor e aos impactos climáticos recentes, comprometeu a capacidade financeira dos produtores. A baixa cobertura do seguro rural também foi apontada como fator agravante, deixando grande parte das lavouras vulneráveis a perdas.
Apesar da extinção da contribuição, o projeto assegura a continuidade das obras e investimentos já iniciados com recursos do fundo. Para isso, estabelece a transferência da titularidade, gestão e execução dos contratos para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), com anuência das partes envolvidas. A medida busca evitar a paralisação de obras e garantir a manutenção de investimentos estratégicos na malha rodoviária estadual.
Desde sua criação, o Fundeinfra arrecadou mais de R$ 3,1 bilhões, dos quais cerca de 78% já foram comprometidos em contratos. Os recursos têm sido aplicados principalmente em obras de duplicação, pavimentação e recuperação de rodovias, além da construção de pontes e viadutos.
A proposta também prevê que a Goinfra assuma a responsabilidade por anteprojetos em andamento, assegurando a continuidade técnica e administrativa das intervenções. O objetivo é centralizar a execução das políticas de infraestrutura em um órgão especializado, com maior capacidade operacional e técnica.
De acordo com estimativas da área econômica, a extinção da contribuição pode gerar impacto financeiro de aproximadamente R$ 968,6 milhões. Ainda assim, o Governo argumenta que a medida não configura renúncia de receita tributária, por se tratar de uma contribuição facultativa.
A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se favorável à proposta, apontando sua conformidade com a legislação vigente e destacando a segurança jurídica da transição contratual prevista. O projeto tramita em regime especial e aguarda análise da Comissão Mista da Casa,
