Banca fundada pelo governador comercializou créditos de precatórios desde 2008; negócios com fundos da Reag somam milhões em meio ao caso Master.
O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, fundado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), recebeu R$ 73,8 milhões pela venda de honorários de precatórios em 13 contratos assinados entre 2008 e 2024. O Metrópoles obteve informações exclusivas sobre os negócios, que envolvem créditos vinculados a ações judiciais contra a União.
O escritório vendeu com deságio aproximadamente R$ 155 milhões em créditos, representando honorários de ações patrocinadas para associações de servidores do Congresso, Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público da União. Ibaneis suspendeu a carteira da OAB ao assumir o governo em 2019.
Parte dos contratos foi fechada com fundos administrados pela Reag, liquidada pelo Banco Central e investigada pela Polícia Federal no caso Banco Master. Ao menos R$ 81 milhões foram vendidos a esses fundos, conforme revelado pelo O Globo. Um dos negócios envolveu R$ 43,3 milhões vendidos ao fundo BLP PCJ VII (administrado pela Planner), com recebimento de R$ 28,9 milhões.
Outro contrato de R$ 38 milhões foi fechado com o fundo Reag Legal Claims (hoje Pedra Azul), com pagamento de R$ 4 milhões após deságio. Outros R$ 6,3 milhões foram transferidos ao advogado Engels Muniz, que atuou junto à banca.
O primeiro registro é de outubro de 2008, com venda de crédito de R$ 904,8 mil à CWM Comércio e Administração de Bens, recebendo R$ 660,5 mil. Os contratos envolvem ações de 1997, 1999, 2004 e outras, com destaque para demandas da Anajustra e Sinjustra.
Em nota, o escritório afirmou que a venda de honorários é “negócio jurídico regular, lícito e reiteradamente praticado no mercado por escritórios de advocacia, credores da fazenda pública e instituições financeiras, como forma de abreviar o recebimento, com deságio, de valores decorrentes de ações judiciais contra entes públicos”.
A banca destacou especialização em litígios contra a União nos Tribunais Regionais Federais, representando associações de servidores e remunerada por honorários de sucumbência e contratuais, de natureza alimentar e direito autônomo do advogado. Os contratos foram formalizados com fundos fiscalizados pela CVM e Banco Central, garantindo regularidade e transparência à época.
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