O deputado estadual Lucas Calil (PRD) apresentou ao Parlamento Goiano o projeto de lei nº 6084/26, que proíbe a apreensão e retenção de veículos automotores em razão de atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Após aprovação preliminar, a iniciativa vai ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relator e posterior votação de seu parecer.
Calil defende que o inadimplemento do IPVA possui natureza exclusivamente tributária, devendo sua cobrança ocorrer pelos meios próprios previstos na legislação tributária, não podendo ser utilizado como medida coercitiva indireta para a apreensão e retenção de veículos automotores.
Conforme argumenta na justificativa do seu texto, o legislador destaca que a inadimplência tributária não poderá, isoladamente, restringir o direito de circulação do veículo, devendo o Estado utilizar os meios legais próprios de cobrança do crédito tributário.
