A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 5710/26, de autoria do deputado Lincoln Tejota (UB), para instituir a Política Estadual de Garantia de Acesso, Portabilidade e Recuperação de Conteúdos Digitais do Consumidor (“Lei do Backup Digital do Consumidor”), no Estado de Goiás. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será relatada por um integrante do colegiado.
A política estadual intenciona assegurar ao consumidor o direito de acesso, portabilidade e recuperação de conteúdos digitais de sua titularidade, nos termos da legislação aplicável.
Para efeito, o projeto considera conteúdo digital: as fotografias, vídeos, mensagens, arquivos e demais dados pessoais produzidos, disponibilizados ou fornecidos pelo consumidor em ambiente digital, enquanto o backup digital é constituído pelas cópias de segurança dos conteúdos digitais, passíveis de armazenamento, transferência e reutilização pelo titular. A propositura considera como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviços digitais ao consumidor, nos termos da legislação consumerista.
Se aprovado, o projeto irá assegurar ao consumidor domiciliado no Estado de Goiás o direito de solicitar e obter, de forma facilitada e em prazo razoável, cópia de seus conteúdos digitais vinculados a contas ou serviços utilizados, especialmente nas hipóteses de encerramento voluntário da conta, suspensão ou bloqueio de acesso, exclusão de perfil ou interrupção da prestação do serviço.
Segundo Lincoln Tejota, a transformação digital consolidou uma nova realidade social, na qual grande parte da vida pessoal, profissional e afetiva dos cidadãos encontra-se armazenada em ambientes digitais. “Fotografias, vídeos, mensagens e arquivos passaram a compor verdadeiro patrimônio digital, muitas vezes de valor inestimável, concentrado em plataformas privadas e serviços on-line. Contudo, observa-se crescente número de situações em que consumidores têm suas contas suspensas, bloqueadas ou excluídas, resultando na perda definitiva desses conteúdos, sem mecanismos adequados de recuperação” observou.
Assim, o parlamentar pontua que “tal cenário evidencia a vulnerabilidade do consumidor nas relações digitais, especialmente diante da assimetria informacional e da ausência de transparência quanto ao acesso e à portabilidade de dados. A presente proposta busca assegurar direitos já reconhecidos no ordenamento jurídico — como acesso, portabilidade e transparência —, conferindo-lhes efetividade no âmbito das relações de consumo digital”, argumenta Tejota.
