Projeto prevê renúncia de receita e inclui setores como alimentação
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei que trata da homologação de benefícios fiscais com impacto bilionário na arrecadação pública nos próximos anos. A proposta prevê a prorrogação de incentivos já existentes e está em análise pelos deputados distritais.
De acordo com parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o texto está alinhado ao Convênio ICMS nº 21/2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As estimativas indicam renúncia de receita de R$ 819.255.858 em 2026, R$ 853.988.646 em 2027 e R$ 887.361.715 em 2028.
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A proposta não cria novos benefícios fiscais, mas prorroga 42 convênios já vigentes. Esses incentivos abrangem diferentes áreas da economia, incluindo saúde, educação, transporte, saneamento, assistência social, cultura e combustíveis.
Entre os segmentos contemplados estão o fornecimento de refeições por bares e restaurantes, operações com medicamentos destinados ao poder público, comercialização de materiais de construção, fornecimento de diesel e biodiesel para transporte coletivo, serviços de telecomunicações voltados à educação e aquisição de veículos por taxistas e pessoas com deficiência.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Poder Executivo argumenta que a medida busca garantir a continuidade normativa, uma vez que os convênios atuais têm validade até 30 de abril de 2026. Sem a homologação, esses benefícios deixariam de ser aplicados no âmbito do Distrito Federal.
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No campo político, a proposta ainda não conta com consenso entre os parlamentares da Câmara Legislativa. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria absoluta, o que corresponde a pelo menos 16 votos favoráveis em plenário.
Parlamentares da base governista defendem que o projeto mantém benefícios já consolidados e alinhados às diretrizes nacionais. A tramitação segue nas comissões e a expectativa é de que o texto seja apreciado nas próximas sessões legislativas.
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