Em encontro na manhã desta quinta-feira, 7, foram votados em bloco, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), diversos projetos de lei de autoria parlamentar. Todas as medidas, relatadas favoravelmente, receberam sinal verde do colegiado.
Dentre elas, destaca-se o projeto de lei nº 3645/26, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que institui a Política Estadual de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública. A proposta, relatada por Lucas do Vale (PSD), tem como objetivo assegurar proteção integral, prioridade no atendimento e medidas voltadas a crianças e adolescentes afetados por situações de emergência ou calamidade pública em Goiás.
O texto define como calamidade pública as situações reconhecidas oficialmente pelo poder público decorrentes de desastres naturais, crises sanitárias, acidentes de grande proporção ou outras ocorrências que comprometam a segurança, a saúde ou o bem-estar da população.
A política prevista no projeto estabelece diretrizes, como prioridade no atendimento a crianças e adolescentes, garantia da convivência familiar e comunitária sempre que possível, proteção contra violência, negligência, exploração ou abuso, atendimento especializado e atuação integrada entre órgãos públicos e a rede de proteção.
Outro projeto de destaque, acatado pelo colegiado, é o nº 30137/25, do deputado Lucas do Vale, que pretende instituir uma política de garantia de acesso a serviços psicológicos e psiquiátricos, à prevenção do adoecimento emocional e à promoção do bem-estar integral dos trabalhadores e moradores das áreas rurais goianas.
Essa política, caso seja aprovada pelo Parlamento e depois sancionada pelo Executivo, será denominada Programa Estadual de Promoção da Saúde Mental da População Rural – Cuidar do Campo. O programa terá como objetivo o enfrentamento dos transtornos relacionados ao estresse ocupacional, como esgotamento emocional (burnout), ansiedade, depressão, isolamento social, além de outras situações de sofrimento psíquico decorrentes das condições de vida e trabalho no meio rural.
Também se destaca o projeto de lei nº 20267/25, de Veter Martins (PSB), que visa a prevenir, combater e punir práticas que expõem crianças e adolescentes à sexualização precoce, à apologia, à pornografia infantil e à adultização indevida. A matéria também determina a promoção de ações educativas permanentes para a proteção da infância e da adolescência.
Com teor semelhante, recebeu sinal verde do colegiado o projeto nº 32050/25, que institui, no Estado de Goiás, a Semana Estadual de Combate à Adultização, à Exploração, à Sexualização e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais. A proposta prevê que a campanha seja realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.
Outras medidas aprovadas visam à criação de políticas públicas em prol da sociedade goiana, além da instituição de datas comemorativas no Estado, do reconhecimento de eventos como patrimônio cultural e imaterial goiano, e outras iniciativas.
