A Comissão de Finanças aprovou, na tarde desta quarta-feira, 13, dois projetos de lei com parecer favorável. O primeiro foi o nº 26794/25, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (PL). A matéria, que recebeu o relatório para aprovação emitido pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), visa a instituir o direito ao pagamento de meia-entrada a servidores das forças de segurança.
De acordo com a proposta, fica instituída a meia-entrada para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas ou similares que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural aos policiais militares, civis, bombeiros militares e policiais penais.
Tarifa solidária
O segundo projeto validado foi o de nº 2991/24, do deputado Lineu Olimpio (MDB). A proposta visa à criação da Tarifa Solidariedade Animal para os serviços de saneamento básico e distribuição de água, destinada a protetores independentes e entidades protetoras de animais em Goiás.
Na prática, a medida apresenta como base de cálculo da tarifa solidária os valores e alíquotas de saneamento e água aplicados às residências de baixa renda. A referência da Tarifa Social está ancorada na Lei Estadual de nº 14.939, de 15 de setembro de 2004.
Segundo determina a matéria, são consideradas entidades protetoras as organizações não governamentais, sem fins lucrativos, registradas no Estado, responsáveis pela manutenção de mais de 70 animais domésticos resgatados. Além disso, a proposta busca estabelecer melhores condições para o funcionamento de lares temporários que recebem esses animais, vítimas de maus-tratos e abandono.
“É de suma importância observar que nesses locais os ambientes estão sujeitos a diversos tipos de contaminação em razão das excreções animais. A necessidade de limpeza é constante, haja vista a quantidade de animais que ali habitam”, escreve Lineu Olimpio.
Lineu defende que as entidades e pessoas engajadas na atividade de acolhimento temporário desses animais, em especial gatos e cães, carecem de um olhar mais atento por parte do poder público como um todo, seja ele municipal ou estadual.
