O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, com estimativa de disponibilidade de caixa de R$ 11,73 bilhões para o período. O documento, lido em Plenário no Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 9, define as prioridades da administração para o próximo exercício, além de estabelecer diretrizes para elaboração e execução do orçamento, despesas com pessoal, transferências e metas fiscais. O próximo passo no rito legislativo é sua análise pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
A iniciativa, constante do processo n° 7668/26, é da Secretaria de Estado da Economia. Em síntese, apresentam-se as prioridades e as metas da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária, além das disposições sobre as transferências e as despesas com pessoal e encargos sociais. Também se trata da dívida pública estadual, da política da agência financeira oficial de fomento, das alterações na legislação tributária e das emendas parlamentares.
Entre as prioridades previstas para o ano que vem, estão a melhoria da educação pública, com foco no ensino técnico de nível médio; o fortalecimento da saúde; o reforço da segurança pública; a ampliação da proteção social às populações mais vulneráveis; investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana; além do desenvolvimento econômico, da sustentabilidade fiscal e da modernização da gestão pública.
A proposta incorpora, de forma transversal, regras de sustentabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no Marco Fiscal da Sustentabilidade, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual e no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. A reserva de contingência foi fixada em 2,2% da receita corrente líquida estimada para 2027, dos quais 1,2% será destinado às emendas parlamentares, em observância à Carta goiana.
Destacam-se, entre as inovações, a disciplina detalhada das emendas parlamentares individuais impositivas, com execução obrigatória e equitativa, critérios de impedimento técnico e procedimentos de ajuste, conforme a Constituição Estadual, a codificação das emendas parlamentares, conforme a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 636, de 10 de março de 2026, e a exigência de observância do teto de despesas primárias do Propag nas transferências voluntárias.
Conforme informações da pasta, instituiu-se, ainda, mecanismo de ajuste fiscal que permite a adoção de medidas restritivas quando as despesas correntes ultrapassarem 95% das receitas correntes, em consonância com a Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021, e a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Uma das novidades apresentadas pelo Governo é a chamada “LDO dos Goianos”, versão elaborada em linguagem simplificada para facilitar a compreensão do orçamento pela população. Segundo o Executivo estadual, a iniciativa busca ampliar a transparência e incentivar a participação da sociedade no acompanhamento das decisões relacionadas às contas públicas.
Situação fiscal
De acordo com o documento, Goiás cumpriu as metas fiscais estabelecidas para 2025. Embora os resultados primário e nominal tenham permanecido negativos, os déficits registrados ficaram abaixo dos valores previstos inicialmente. O resultado primário sem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), por exemplo, apresentou déficit de R$ 4,45 bilhões, valor inferior ao déficit projetado de R$ 4,95 bilhões.
O Governo também destaca a evolução da situação financeira do Estado nos últimos anos. A disponibilidade de caixa líquida, que era negativa em R$ 3,61 bilhões em 2018, alcançou R$ 15,27 bilhões ao final de 2024. No ano passado, o saldo ficou em R$ 10,34 bilhões, após a utilização de recursos para pagamento de passivos, precatórios, ampliação de programas sociais e investimentos.
Para os próximos anos, a expectativa é de manutenção da liquidez financeira. A projeção aponta disponibilidade de caixa de R$ 11,73 bilhões em 2027, chegando a R$ 13,07 bilhões em 2029. Segundo os cálculos apresentados, os recursos disponíveis são suficientes para cobrir os compromissos financeiros previstos, incluindo restos a pagar.
Os estoques de restos a pagar também permanecem sob controle, segundo a Secretaria da Economia. A estimativa é de que o saldo fique em R$ 2,09 bilhões ao final de 2026, mantendo-se abaixo de 10% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Investimentos
A propositura aponta, ainda, o crescimento dos investimentos públicos realizados em 2025. Foram empenhados R$ 7,2 bilhões e liquidados R$ 5,7 bilhões, o que representa um aumento de mais de 90% em comparação com o ano anterior.
Segundo o Governo, esse foi o maior volume de investimentos da série histórica estadual, resultado atribuído à ampliação de obras e projetos estratégicos, além do fortalecimento dos serviços públicos em áreas consideradas prioritárias.
Outro dado apresentado no documento refere-se ao patrimônio líquido do Estado. Em 2025, Goiás registrou saldo positivo de R$ 88,4 bilhões, revertendo o cenário observado em exercícios anteriores. Em 2024, o patrimônio líquido apresentava resultado negativo de R$ 52,9 bilhões.
Desafios para 2027
Apesar do cenário favorável, a Governadoria prevê desafios para os próximos anos. A projeção para 2027 indica uma margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas de R$ 1,07 bilhão. No entanto, o crescimento estimado das despesas alcança R$ 1,44 bilhão, gerando uma margem líquida negativa de R$ 336,5 milhões.
O texto também alerta para a existência de riscos fiscais e macroeconômicos que podem impactar as contas públicas. São os casos de passivos contingentes e de fatores externos que exigirão acompanhamento permanente para preservar o equilíbrio financeiro do Estado.
