Nesta sexta-feira, 12, é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. A data alerta para a necessidade de proteger crianças e adolescentes do trabalho precoce e garantir seus direitos à educação, à saúde e ao desenvolvimento. Apesar dos avanços das últimas décadas, milhões de crianças ainda são submetidas a atividades laborais que comprometem o crescimento físico, emocional e escolar.
Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), parlamentares estão atentos à temática e acompanham políticas públicas voltadas à prevenção, à fiscalização e à inserção de jovens em programas socioeducativos.
Na Casa de Leis há inclusive uma comissão voltada à proteção da criança e do adolescente. A Comissão da Criança e do Adolescente da Alego é presidida pelo deputado Alessandro Moreira (PRD). Em abril deste ano, o presidente do colegiado apresentou a publicação de legislação estadual suplementar correlata ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elaborada pela equipe técnica da comissão.
A obra reúne 147 leis e decretos estaduais editados entre julho de 1990 e julho de 2025, período em que o estatuto completou 35 anos, e está disponível em formato digital no Portal da Alego. O material tem como objetivo sistematizar a legislação estadual e servir como referência para gestores públicos, profissionais da rede de proteção e demais interessados.
Projetos em tramitação
Também tramita na Assembleia o projeto de lei nº 28102/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que propõe um programa de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. De acordo com o texto, a iniciativa é destinada a proteger menores que produzem conteúdo digital remunerado em Goiás, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais e o desenvolvimento em condições dignas. O projeto, denominado Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Artístico Digital, já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Cairo Salim (MDB).
Entre os princípios orientadores da proposta estão: prioridade absoluta na garantia dos direitos fundamentais; proteção integral contra toda forma de exploração econômica; preservação da dignidade, privacidade e imagem dos menores; garantia do direito à educação, ao lazer e à convivência familiar e responsabilização de adultos que explorem ou permitam a exploração de crianças e adolescentes.
O projeto proíbe a exposição que comprometa a dignidade, a privacidade ou a integridade física e psicológica dos menores, a participação em conteúdo com cunho sexualizado ou que estimule a adultização precoce e a exposição vexatória, humilhante ou que cause constrangimento. Também determina que a produção de conteúdo digital por crianças e adolescentes que gere receita econômica dependerá de cadastro obrigatório perante o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiás (CEDCA/GO).
Para o autor da proposta, a iniciativa se insere em uma tradição legislativa consolidada. “Goiás possui histórico de vanguarda na proteção de crianças e adolescentes, sendo pioneiro na criação de delegacia especializada em crimes contra esse contingente, na implementação de sistema informatizado de acompanhamento de medidas socioeducativas e na estruturação de centros integrados de atendimento a vítimas de violência. Essa proposição está inserida nessa tradição de compromisso estadual com a proteção integral da infância e adolescência, adaptando-a aos desafios contemporâneos da era digital”, afirmou Cruvinel na proposta.
As iniciativas parlamentares como as citadas na matéria reforçam o papel do poder público e da sociedade na construção de uma rede de proteção efetiva para crianças e adolescentes em todo o país.
