Durante a deliberação da Ordem do Dia desta terça-feira, 25, foram aprovados projetos de lei de autoria parlamentar, em primeira e segunda votação. Confira a seguir o teor de três destas matérias.
Processo nº 2988/24 – Lineu Olimpio (MDB) – determina que a empresa concessionária de energia elétrica, em Goiás, seja obrigada a oferecer a oportunidade de pagamento de contas atrasadas no momento da suspensão do serviço.
A proposta estabelece a oferta da opção de pagamento por meio de cartões de débito e crédito, ou via PIX. Caso a concessionária de energia elétrica não cumpra a legislação, deverá ser aplicada, conforme o texto, multa no valor de três vezes o valor da taxa de religação. A matéria ressalta que o fornecimento só poderá ser cortado caso, no ato do desligamento, o consumidor não seja encontrado. O texto foi avalizado em segunda votação.
Processo nº 2647/24 – Veter Martins (UB) – institui a Política Estadual de Alimentação Dietética. Aprovado em primeira discussão e votação.
Processo n° 2876/24 – George Morais (PDT) – estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários em Goiás. Projeto de lei acatado em primeira discussão e votação.
