A Comissão Mista aprovou nesta quinta-feira, 25, o projeto de lei encaminhado pela Governadoria, protocolado sob o nº 12865/26, que busca alterar a Lei nº 16.901/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e a Lei nº 15.397/2005, que trata do regime de subsídio dos delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. A proposta pretende, ainda, subdividir a classe especial da carreira de delegado de Polícia, do quadro de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil. No colegiado, a proposta foi relatada favoravelmente pelo deputado Eliel Junior (SD).
Segundo argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), a alteração da estrutura remuneratória da carreira de delegado de polícia produzirá reflexos nos benefícios futuros dos servidores, amparados pelas regras de integralidade e paridade. “A Classe Especial representa o ápice da estrutura hierárquica da carreira de Delegado de Polícia, circunstância que, no modelo normativo vigente, impede a existência de mecanismos de progressão funcional e remuneratória após o alcance desse grau”, aponta o despacho.
Ainda segundo a SSP, a ausência de perspectiva de desenvolvimento para servidores em posição de liderança institucional, responsáveis por funções de direção, planejamento e comando, que permanecem contribuindo por mais de uma década no topo da carreira e por mais de 25 anos, impõe ao Estado de Goiás reconhecer a experiência acumulada, para o fortalecimento da liderança institucional da Polícia Civil.
A Secretaria de Estado da Economia também se posicionou favorável à matéria e atestou que a proposta se enquadra dentro das acomodações de limites orçamentários destinados à despesa de pessoal. De igual modo, a Procuradoria-Geral do Estado também apoiou a proposta. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a matéria está sujeita à competência do chefe do Poder Executivo e que não há impedimento eleitoral específico no conteúdo normativo da proposição.
Eliel Junior argumentou, em relatório, que a proposta tem por finalidade restabelecer mais coerência à estrutura da carreira, criando mecanismo de progressão funcional para os delegados que já alcançaram a Classe Especial, atualmente situada no topo da carreira. “A aprovação desta proposição mostra-se constitucionalmente adequada, pois trata da organização da carreira, do regime jurídico e da remuneração de servidores integrantes da Polícia Civil. Além disso, a proposição favorece o aperfeiçoamento da segurança pública, pois a valorização e a motivação dos delegados de Polícia repercutem na qualidade da gestão investigativa, na coordenação das unidades policiais e na eficiência das atividades de polícia judiciária”, frisou.
O texto havia recebido pedidos de vistas no colegiado e foi devolvido com voto em separado por parte do deputado Delegado Eduardo Prado (PL)), o que motivou novo pedido de vistas por parte do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB) que, por sua vez, rejeitou o voto em separado de Prado. Com isso, o texto foi aprovado em seu teor original.
Concluída a apreciação pelo colegiado e emitido o parecer técnico, o projeto retornará agora ao Plenário para ser submetido a duas fases de votação. Caso seja aprovado pelos parlamentares, seguirá para sanção ou veto da Governadoria.
