A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na manhã desta quinta-feira, 25, três projetos de lei de autoria da Governadoria voltados à organização das carreiras e à estrutura remuneratória das forças de segurança pública estaduais.
Entre as matérias aprovadas está o processo nº 12876/26, que altera as Leis nº 16.900, de 2010, nº 17.089, de 2010, e nº 14.657, de 2004, relativas às carreiras e aos subsídios da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Também teve aprovado o parecer favorável ao processo nº 12877/26, que modifica dispositivo da Lei nº 15.668, de 2006, para atualizar a tabela de postos e valores de subsídios dos oficiais, praças especiais, demais praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, além de seus pensionistas. A proposta prevê a reestruturação dos subsídios de segundo-tenente, aspirante a oficial e subtenente, bem como a adequação dos demais valores em razão da revisão geral anual da remuneração de 2026.
O colegiado aprovou ainda, apesar dos votos contrários dos deputados Major Araújo (PL) e Clécio Alves (PSDB), o parecer favorável ao processo nº 12879/26, que promove alterações na legislação referente à organização e ao efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A iniciativa reorganiza os quadros de oficiais auxiliares e oficiais músicos das corporações, cria os quadros de oficiais especialistas e estabelece critérios para o acesso à carreira, além de promover ajustes na estrutura organizacional das instituições.
