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Plenário aprova mudanças na ajuda de custo da SSP e no efetivo da Polícia Militar

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Em segunda votação, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou três propostas encaminhadas pela Governadoria que tratam da ajuda de custo na Segurança Pública, do reajuste do teto de remuneração para instrutores da SSP e de alterações no efetivo da Polícia Militar de Goiás.

Com 22 votos favoráveis, foi chancelada a proposta protocolada sob o nº 12882/26, que dispõe sobre a ajuda de custo na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). O texto também se propõe alterar a Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2026, e revogar dispositivos da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, e da Lei nº 19,951, de 29 de dezembro de 2017, e revogar a Lei nº 17.706, de 9 de julho de 2012.

Na sequência, o Plenário também aprovou o processo n° 12886/26, que prevê o aumento do teto da ajuda de custo por hora-aula ministrada a instrutores e professores que atuam em cursos de formação, capacitação e treinamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A proposta recebeu 22 votos favoráveis.

Ainda em tempo, a Casa de Leis também validou, em segunda votação, o processo nº 12896/26, que altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.



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