A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, na tarde desta quarta-feira, 1º, a partir das 15 horas, a primeira sessão deliberativa ordinária do mês de julho. A reunião, no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, será em formato híbrido, e a Ordem do Dia reúne 93 processos legislativos, entre matérias em primeira e segunda fases de votação, além de propostas que poderão ter apreciados os pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Do total de proposições aptas à deliberação, duas são de autoria da Governadoria e poderão ser apreciadas em primeira votação. Outras 66 proposições parlamentares também estão prontas para a primeira fase de discussão e votação. A pauta contempla ainda 11 matérias parlamentares em segunda e definitiva votação e 14 projetos que poderão ter apreciados os pareceres favoráveis emitidos pela CCJ, etapa necessária para o prosseguimento da tramitação legislativa. Ao todo, a Ordem do Dia reúne 93 processos.
A pauta poderá ser ampliada ao longo da sessão caso sejam concluídas as etapas de tramitação nas comissões de proposições lidas durante o Expediente da sessão ordinária de terça-feira, 30. Entre elas está o processo nº 13261/26, por meio do qual a Governadoria solicita autorização para instituir a Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO). A proposta prevê a criação de uma entidade de direito privado destinada a fortalecer a atração de investimentos, ampliar a inserção internacional de Goiás e aproximar o Estado de investidores nacionais e estrangeiros, inclusive com a possibilidade de instalação de escritórios internacionais voltados à prospecção de novos negócios.
Também poderá avançar o processo nº 13265/26, que autoriza a criação de um serviço de formação profissionalizante. Se o projeto for aprovado, será instituído, então, o Serviço Social Autônomo Centro Profissionalizante Paulo Vargas, que centralizará a execução das políticas estaduais de educação profissional e tecnológica, reunindo sob uma única gestão os Colégios Tecnológicos de Goiás (Cotecs) e as Escolas do Futuro de Goiás (EFGs), com o objetivo de reduzir custos administrativos, ampliar a eficiência operacional e fortalecer a oferta de qualificação profissional.
Veto
Outra matéria que pode integrar a pauta é o processo nº 13293/26, que encaminha veto integral ao autógrafo de lei aprovado pela Assembleia que alterava o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para atribuir pontuação às condecorações Medalha Tiradentes, Medalha Dom Pedro II, Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, seu correspondente diploma, e à Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera nos critérios de promoção por merecimento.
Nas razões do veto, o governador Daniel Vilela (MDB) sustenta que a proposta apresenta vício de iniciativa por tratar de matéria inserida no regime jurídico dos militares estaduais, cuja competência legislativa é privativa do Poder Executivo, além de apontar possíveis repercussões orçamentárias e impactos sobre o processo promocional em andamento nas corporações militares.
Primeiro escrutínio
Entre as matérias já pautadas para a reunião, em fase de primeira votação está o projeto do Poder Executivo 12867/26, que regulariza a criação e a denominação do Colégio Estadual Mariano Barbosa Júnior, localizado no Bairro Vila Baiana, em Campos Belos. Embora a unidade esteja em funcionamento desde 1985, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que ainda não existe lei específica que formalize sua criação e denominação. A proposta busca sanar essa lacuna para assegurar o pleno funcionamento da instituição na rede estadual de ensino.
Atualmente, a escola atende estudantes do ensino fundamental, ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O projeto também preserva a homenagem a Mariano Barbosa Júnior, educador e liderança comunitária que contribuiu para o desenvolvimento social e educacional do município, em consonância com as diretrizes do Plano Estadual de Educação.
Também em primeira fase de apreciação, o projeto de lei 12868/26, da Governadoria, que altera a denominação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás José Elias de Azevedo, em Santo Antônio do Descoberto, para Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Capitão Edson Maurílio Lima da Silva. A mudança exige atualização da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, sem modificar o funcionamento da unidade escolar. A homenagem reconhece a trajetória do capitão Edson Maurílio Lima da Silva, policial militar que exerceu funções de comando e direção em colégios militares goianos, destacando-se pela atuação na gestão escolar e na formação dos estudantes.
Entre as proposições parlamentares em primeira fase de apreciação, uma das matérias de maior alcance social é o projeto de lei 2646/24, do deputado Veter Martins (PSB), que estabelece validade indeterminada para laudos médicos periciais de doenças autoimunes. A proposta elimina a necessidade de renovações periódicas desses documentos, com o objetivo de assegurar continuidade no acesso a tratamentos, benefícios e direitos sociais às pessoas diagnosticadas com enfermidades permanentes.
Também poderá ser apreciado o projeto 2199/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), que institui política estadual para implantação de espaços de acolhimento destinados a adolescentes grávidas, puérperas ou lactantes em situação de rua. O texto prevê oferta de abrigo imediato, atendimento por equipes multidisciplinares, acompanhamento médico e psicológico, acesso ao pré-natal, apoio para emissão de documentação civil, capacitação profissional e criação de brinquedotecas nos espaços destinados ao atendimento.
Outro destaque é o projeto 955/23, de Veter Martins, que cria penalidades administrativas para profissionais que violarem o sigilo das informações relacionadas ao nascimento e ao processo de entrega voluntária de crianças para adoção. A proposta busca fortalecer a proteção jurídica das gestantes que optam pelo procedimento previsto em lei e preservar a confidencialidade de todo o processo.
Na área da saúde da mulher, os deputados poderão apreciar o projeto 10632/24, da deputada Vivian Naves (Republicanos), que institui política estadual de apoio e tratamento às mulheres diagnosticadas com câncer durante a gravidez e o puerpério. Entre as medidas previstas estão atendimento especializado, suporte psicológico, orientação jurídica, garantia de direitos trabalhistas e ações voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado durante a gestação.
As demais matérias em primeira votação abrangem diferentes áreas das políticas públicas como saúde, inclusão, direitos sociais, proteção das mulheres, valorização da cidadania, ambiental e de proteção animal, turismo, cultura e valorização das tradições regionais.
Em segunda e definitiva votação, os deputados poderão concluir a análise de 11 projetos de lei. Entre eles estão a criação da Política Estadual de Mineração Sustentável e de incentivo à exploração estratégica de terras raras; a instituição do Programa Empresa Inclusiva; a obrigatoriedade da presença de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares de hospitais; a política de estímulo ao empreendedorismo de mães atípicas; a criação de cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas estaduais; a realização de feiras oficiais de adoção de animais; a instituição do Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio; a garantia de acompanhante para pacientes com transtorno do espectro autista ou deficiência intelectual internados em UTIs e unidades de saúde.
Nesse rol constam ainda propostas para estabelecimento de política estadual de primeiro emprego para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, reconhecimento de patrimônio cultural e de inclusão de eventos tradicionais no calendário oficial do Estado.
Além das matérias que se encontram nas etapas finais de votação em Plenário, a Ordem do Dia prevê a apreciação de pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação relativos a projetos que tratam da inclusão de eventos culturais e tradicionais no calendário oficial do Estado, políticas públicas voltadas à saúde, comunicação alternativa para pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista, conscientização sobre enxaqueca, valorização dos profissionais de tecnologia da informação, saúde do cuidador de pessoas idosas, saúde mental dos trabalhadores da educação, segurança na condução de cães em vias públicas e campanhas de conscientização em saúde. Caso os pareceres sejam aprovados, as matérias seguirão para análise das comissões temáticas competentes.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 1º, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
