Colocado em votação na reunião da Comissão Mista, desta quarta-feira, 26, o projeto de lei nº 6678/25, de autoria do Poder Executivo, recebeu voto em separado do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), para emenda aditiva com aprovação do projeto, acatado por unanimidade.
A proposta, relatada por Issy Quinan, de forma favorável, promove alteração na Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, que institui a Bolsa Garantia. O objetivo principal é aprimorar a transparência e a agilidade nas restituições devidas às empresas que possuem saldos remanescentes, além de assegurar a correta aplicação dos recursos provenientes da bolsa, conforme as normas vigentes.
