Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 13, os deputados aprovaram, em primeira votação, o processo nº 14564/26, de autoria da Governadoria, que pretende alterar a Lei 15.640, de 2 de maio de 2026, que dispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona. A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO).
Segundo a pasta, a medida se dá pela necessidade de adequar a legislação vigente à atual estrutura organizacional da corporação. “A proposição busca sanar a referenciada defasagem normativa ao assegurar tratamento isonômico entre as unidades da corporação, para permitir que todas as organizações atualmente integrantes de sua estrutura disponham dos mesmos instrumentos de gestão administrativa e financeira”, destaca a SSP.
