Criar a serventia extrajudicial no Setor Jardim Curitiba II, destinada ao atendimento da Região Noroeste de Goiânia. É o que versa o projeto de lei nº 16412, que passa por apreciação da Assembleia Legislativa. A unidade integrará a organização dos serviços notariais e de registro estadual, com circunscrição territorial a ser definida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), observados critérios como demanda social, densidade populacional e eficiência na prestação dos serviços.
De acordo com o deputado Cristiano Galindo (SD), autor da proposta, o provimento da delegação da nova serventia dependerá de prévia declaração de vacância legal e será realizado por meio de concurso público de provas e títulos, conforme determina o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935/1994 e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJGO. O texto também prevê que a corte deverá deflagrar o certame em até 180 dias após a publicação da lei, prazo que poderá ser prorrogado mediante justificativa administrativa.
A iniciativa surgiu a partir de solicitação da Associação de Defesa Comunitária e Social Gente Cuidando de Gente do Estado de Goiás. Segundo a justificativa apresentada, a Região Noroeste de Goiânia, ocupada principalmente entre as décadas de 1970 e 1980, não conta atualmente com uma unidade cartorária instalada em seu território, o que obriga moradores a se deslocarem para outras regiões da capital para acessar serviços essenciais.
A medida, segundo o parlamentar, ampliará o acesso da população à documentação, à cidadania e aos serviços públicos delegados. Destaca, ainda, que a região possui mais de 350 mil habitantes e enfrenta dificuldades de deslocamento – um exemplo é a distância de aproximadamente 16 quilômetros entre o Setor Jardim Primavera e o Cartório Antônio do Prado.
A primeira etapa de apreciação é acerca da constitucionalidade da iniciativa, quando o relator designado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitir seu parecer.
