A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira, 25, projeto do Governo que facilita a regularização de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Com a aprovação no colegiado, a matéria segue para apreciação, em duas fases, pelo Plenário.
A iniciativa autoriza o Estado de Goiás a dispensar o pagamento de créditos tributários relacionados ao ICMS decorrentes do uso de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais sem cumprimento das condições previstas em lei.
A estimativa apresentada pela Secretaria da Economia aponta renúncia de receita de aproximadamente R$ 81 milhões em 2026 e impacto nulo em 2027 e 2028. O levantamento estima que 519 contribuintes possam ser beneficiados pela medida.
A medida se aplica aos casos em que contribuintes deixaram de cumprir determinadas condições previstas na legislação tributária. Além disso, o projeto também possibilita a extinção dos créditos tributários decorrentes dessas situações.
Relatada favoravelmente pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), a proposta vale para dívidas de ICMS já cobradas, mesmo que inscritas na dívida ativa ou em processo na Justiça, desde que o fato que gerou a dívida tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023. Para obter o benefício, o contribuinte deverá regularizar a condição descumprida e apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Economia.
O texto descreve ainda que, entre as condicionantes abrangidas, estão o pagamento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), que financia programas de combate à fome e de erradicação da pobreza; a adimplência de obrigações de ICMS; e a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa.
A adesão deverá ser realizada até 3 de novembro de 2026. O projeto permite o parcelamento dos débitos e, no caso de valores devidos ao Protege Goiás, prevê pagamento em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 200 cada.
Segundo o Governo, a iniciativa busca solucionar situações que permaneceram pendentes após programas anteriores de regularização tributária, reduzindo o contencioso administrativo e judicial e estimulando a regularização dos contribuintes.
A medida tem como fundamento o Convênio ICMS nº 29/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também se reuniu, na tarde desta terça-feira, 25, para distribuir e votar processos. A apreciação das matérias foi feita em bloco e resultou na aprovação de 85 pareceres relativos a projetos de iniciativa parlamentar.
Os projetos abrangem áreas como saúde, educação, segurança pública, defesa do consumidor, proteção de mulheres, crianças e adolescentes, inclusão digital, meio ambiente, cultura, turismo, esporte, inovação e desenvolvimento econômico.
Entre as propostas estão medidas para ampliar a segurança nos contratos de telefonia móvel; criar o Selo Escola Protetora; estabelecer diretrizes para instalação e operação de desfibriladores em locais de grande circulação; instituir políticas voltadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA); combater a pedofilia cibernética; ampliar a conectividade rural; regulamentar sanções contra estabelecimentos que comercializem bebidas adulteradas com metanol ou outras substâncias nocivas; e orientar pais e responsáveis sobre primeiros socorros a recém-nascidos.
A pauta também incluiu iniciativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, segurança de motoristas de aplicativos, monitoramento de preços, saúde cardiovascular feminina, reabilitação pulmonar, proteção digital de crianças e adolescentes, educação financeira para jovens, formação tecnológica e inteligência artificial, além de propostas relacionadas à preservação do patrimônio cultural e ao fortalecimento do turismo goiano.
Vista
Uma das matérias desse conjunto, entretanto, teve a tramitação interrompida após pedidos de vista apresentados pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), e pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Trata-se do processo nº 10628/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), que propõe alteração na Lei nº 14.469/2003, referente ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A matéria possui relatório favorável da relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir).
A mudança na lei visa à inclusão de jovens artistas de rap, trap e funk no âmbito do Protege Goiás. Segundo a justificativa da proposta, a inclusão se fundamenta na importância cultural e social desses gêneros musicais, considerados pelo autor expressões artísticas autênticas e significativas para uma parcela da população, especialmente entre os jovens.
Veto
O colegiado aprovou o relatório favorável de Rosângela Rezende (Agir) pela manutenção do veto parcial da Governadoria (nº 28901/25) à iniciativa que reforça a proteção contra o desaparecimento de menores em Goiás, proposta pela deputada Bia de Lima (PT).
A medida aprovada pelo Poder Legislativo e contestada pela Governadoria altera a Lei nº 21.781, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação à Lei Federal n° 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990.
Cidadania e utilidade pública
A CCJ aprovou ainda pareceres favoráveis a cinco iniciativas de concessão do Título de Cidadania Goiana. As homenagens contemplam Dalton Paula, Thales Prestrêlo Valadares Leão, José Evaldo Balduino Leitão, Antônio Lacerda Souto e Silvia Maria Chemet Kanso.
O mesmo bloco de votação reuniu oito processos relacionados à declaração de utilidade pública de entidades. As propostas alcançam instituições sediadas em diferentes municípios goianos e contemplam o Instituto Visão de Águia, de Planaltina; o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bela Vista de Goiás (Sindivista); a Associação de Cristo de Goiatuba; a ONG Esperança Social, de Aparecida de Goiânia; a Associação dos Moradores do Residencial Alvorada e Bairros Adjacentes (Amaba), de Novo Gama; a Associação Abrigo Maria Abadia Costa de Cumari; a Associação Orquidófila Regional de Catalão (AORC); e a Federação de Karatê Semi Contato do Estado de Goiás, com sede em Anápolis.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), e contaram ainda com a distribuição de 23 processos para relatoria. As reuniões podem ser acompanhadas em tempo real por meio do canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube. Clique aqui para acessá-lo.
