O Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 15, contou com a leitura de duas matérias oriundas da Secretaria de Estado da Casa Civil, que tratam de comunicado de escoamento de prazo. São elas:
Processo nº 21067/26 – Comunica, para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação do governador, o prazo previsto no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para a promulgação do autógrafo de lei nº 475, de 16 de setembro de 2026.
Processo: 21071/26 – Comunica, para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação do governador, o prazo previsto no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para a promulgação do autógrafo de lei nº 476, de 16 de setembro de 2026.
