De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 18875/26, que solicita autorização para receber dois imóveis destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRural) de Santa Rita do Novo Destino, no Vale do São Patrício, obteve primeira aprovação do Plenário nesta quinta-feira, 15.
O recebimento dos bens pela Governadoria ocorreria por meio de doação onerosa, quando há obrigatoriedade de uso para fim específico, da gestão municipal. Segundo o texto, o objetivo é aprimorar o atendimento às demandas da comunidade relacionadas à segurança pública.
Localizados na Rua Aroeira, os imóveis correspondem aos lotes 5 e 6 e, juntos, possuem área de 664,42 metros quadrados. Cada um dos imóveis foi avaliado em R$ 10 mil pela Gerência de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
O governador Daniel Vilela (MDB) aponta, na justificativa, que a doação foi autorizada por legislação municipal e atende a manifestação de interesse da Polícia Militar de Goiás na utilização da área. O projeto de lei busca estabelecer ao Estado o prazo máximo de três anos, contado da assinatura da escritura de doação, para concluir a construção da sede do BPMRural.
A proposição estabelece, ainda, cláusulas de inalienabilidade, impermutabilidade e reversão dos imóveis e de eventuais benfeitorias ao município doador caso a finalidade exclusiva não seja cumprida.
