A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 15, a terceira sessão ordinária da semana. A regulamentação do abono permanência no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a abertura de crédito especial para estruturação da Invest GO receberam aval definitivo da Casa de Leis. Entre as iniciativas parlamentares, maior presença de livros de autores goianos nas escolas e reconhecimento de comunidades quilombolas e povos tradicionais na preservação do Cerrado avançam após 1ª deliberação. Encontro também abordou tramitação da proposta orçamentária para 2027, detalhada pelo presidente do Legislativo e disponibilizada para análise.
Ao todo, foram 14 processos legislativos apreciados em Plenário, cinco em segunda e definitiva votação e outros nove em primeira fase. Os trabalhos incluíram, ainda, a apreciação de 26 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), além da votação de requerimentos e de debates sobre assuntos de interesse da sociedade goiana.
Entre as aprovações definitivas, a iniciativa assinada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que regulamenta a concessão do abono de permanência aos membros e servidores da instituição.
O projeto de lei complementar nº 17828/26 busca suprir lacuna na legislação estadual e garantir o pagamento do benefício àqueles que, embora já preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária, optam por permanecer em atividade no MPGO contribuindo com sua experiência e atuação institucional. A proposta, que altera a Lei Complementar Estadual nº 25/1998 e a Lei Estadual nº 22.965/2024, recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário.
Também recebeu aval conclusivo, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, a autorização de abertura de crédito especial de R$ 9,649 milhões para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
De acordo com a matéria de autoria do Executivo, contida no projeto nº 18874/26, os recursos serão destinados à estruturação inicial da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO), e do Centro Profissionalizante Paulo Vargas. A iniciativa, argumenta o Palácio das Esmeraldas, pretende fortalecer a atração de investimentos produtivos e ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica alinhada às demandas do mercado de trabalho goiano.
Outra proposta assinada pelo Governo Estadual aprovada em definitivo foi o projeto de lei que confere maior flexibilidade operacional à Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento). Além da nova configuração, a medida tem por meta a preservação de sua finalidade e o fortalecimento da atuação da agência.
A GoiásFomento é gestora do Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq) e principal agente financeiro executor das políticas públicas de crédito, além de coordenadora da operacionalização das linhas financiadas pelo fundo. A iniciativa legislativa, processo nº 18491/26, modifica a Lei Complementar nº 160/2020, responsável pela instituição do Fundeq. A matéria recebeu 26 votos favoráveis, sem manifestações contrárias, e segue para sanção governamental.
Completam a relação das aprovações definitivas duas iniciativas do deputado Dr. George Morais (MDB). A primeira, de nº 31309/25, concede ao município de Quirinópolis o título de Capital Goiana da Cana-de-Açúcar, em reconhecimento à relevância econômica e produtiva de sua agroindústria sucroenergética. A proposta foi aprovada com 25 votos favoráveis e nenhum contrário. Já o projeto nº 221/23, que inclui Campestre de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia, recebeu 22 votos favoráveis, também sem votos contrários. A medida altera a Lei Complementar nº 139/2018 e, segundo o autor, poderá proporcionar melhorias na integração regional, especialmente nos serviços de transporte e no desenvolvimento econômico e social do município.
Primeira votação
Outras nove proposições receberam o primeiro aval do Plenário e deverão retornar à pauta para uma segunda e definitiva votação.
De autoria do ex-deputado Amilton Filho, o projeto nº 12299/25 institui a Política Estadual de Divulgação de Livros de Autores Goianos nas escolas. A iniciativa busca incentivar a leitura, ampliar o conhecimento da produção literária regional e valorizar escritores do Estado, por meio de atividades pedagógicas, encontros com autores e eventos culturais. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
A deputada Bia de Lima, por sua vez, obteve aprovação de sua iniciativa legislativa que reconhece a contribuição das comunidades quilombolas e dos povos tradicionais para a preservação do Cerrado. A matéria aborda a valorização de conhecimentos ancestrais, práticas sustentáveis e ações de conservação ambiental em parceria com instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil. A pauta, que tramitou na Alego sob nº 6605/23, contou com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.
Também avança o projeto de lei nº 18871/26, da Governadoria, que reestrutura as funções comissionadas de assessoramento contábil do Executivo estadual. A iniciativa atualiza para R$ 2,5 mil o valor da função FCAC-2 e cria a FCAC-3, com remuneração de R$ 2 mil. Segundo o Governo, a alteração busca fortalecer a Rede de Contabilidade de Goiás e valorizar seus profissionais, sem ampliação das despesas públicas. O texto recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Na área de segurança pública, o projeto nº 18875/26, também do Executivo, autoriza o Estado a receber, por doação do município de Santa Rita do Novo Destino, dois imóveis destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRural). Os terrenos possuem área conjunta de 664,42 m², e a proposta estabelece prazo de três anos para a conclusão da unidade. A matéria foi aprovada com 25 votos favoráveis sem objeções.
Ainda de autoria da Governadoria, o projeto nº 18872/26 formaliza a criação e denominação do Colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme, localizado em Aragarças. A unidade funciona há décadas, mas não possui legislação estadual específica para sua instituição. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Também avançou o projeto nº 18873/26, do Executivo, que modifica as regras de ingresso no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A medida estabelece a distribuição de uma vaga por antiguidade para cada três por merecimento, mediante processo seletivo. O texto foi aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Outra matéria governamental aprovada em primeira fase foi a de nº 18877/26, que denomina Palácio Edenval Ramos Caiado um imóvel estadual situado na Avenida Anhanguera, no Setor Central de Goiânia. A homenagem reconhece a trajetória do advogado e agropecuarista goiano, pai do ex-governador Ronaldo Caiado. A proposição recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário.
O projeto nº 2406/26, de autoria da deputada Bia de Lima também segue seu percurso após 1ª aprovação. A matéria declara de utilidade pública o Instituto de Arte e Cultura Junina Aconchego de Goiás, sediado em Senador Canedo. A pauta foi aprovada com 24 votos favoráveis e nenhum contrário.
Por fim, também de autoria da parlamentar petista, o projeto nº 24276/24 propõe alterações na Lei Estadual nº 19.587/2017, com a criação de seções específicas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas neurodivergentes, ampliando a abrangência da legislação. O texto recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Além das 14 proposições deliberadas, o Plenário apreciou 26 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). As matérias seguem agora para análise de suas respectivas comissões temáticas. Diversos requerimentos parlamentares também foram aprovados em bloco.
Expediente e novas proposições
Durante o Expediente da sessão, foram lidos dois comunicados encaminhados pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Os processos nº 21067/26 e nº 21071/26 informam o esgotamento, sem manifestação do governador, do prazo constitucional referente aos autógrafos de lei nº 475 e nº 476, ambos de 16 de setembro de 2026. Também houve leitura de ofício em resposta aos deputados Virmondes Cruvinel (UB), Wagner Camargo Neto (SD), Veter Martins (UB), André do Premium (Avante) e Jamil Calife (PP).
Na ocasião, o deputado Thiago Albernaz (MDB) encaminhou novos projetos e requerimentos à Mesa Diretora. Entre as solicitações, apresentou, em nome de Virmondes Cruvinel, congratulações ao advogado Miguel Ângelo Cançado pela eleição à presidência do Instituto dos Advogados de Goiás (IAG). Albernaz também apresentou seis requerimentos relacionados ao recapeamento e à manutenção de rodovias estaduais, além de proposta legislativa voltada à promoção de cursos de primeiros socorros para professores e demais profissionais de creches das redes estadual e particular de ensino.
Pequeno Expediente
Os pronunciamentos parlamentares foram marcados por homenagens ao Dia do Professor, celebrado nesta quinta-feira, 15, e por discussões sobre a valorização dos profissionais da educação.
Primeira a ocupar a tribuna, a deputada Bia de Lima (PT) homenageou os professores das redes pública e privada e ressaltou a importância da categoria para a formação das novas gerações. A parlamentar defendeu melhores condições de trabalho, remuneração adequada e ambientes profissionais livres de assédio e adoecimento. Ela também comemorou a aprovação, pelo Senado Federal, na quarta-feira, 14, da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, destacando a importância da ampliação do tempo de descanso e convivência familiar, especialmente para as mulheres trabalhadoras.
O deputado Antônio Gomide (PT) também destacou a necessidade de valorização dos professores, defendendo a realização de concursos públicos, a garantia de planos de cargos e salários, e o cumprimento dos investimentos para a Universidade Estadual de Goiás (UEG), previstos na Constituição Estadual. O parlamentar cobrou a destinação de 2% do orçamento estadual à instituição e pediu ao governador Daniel Vilela (MDB) compromisso com o fortalecimento da educação pública e com a autonomia financeira e administrativa da universidade.
Na sequência, Thiago Albernaz (MDB) prestou homenagem aos educadores e relembrou a trajetória de seu avô, o ex-prefeito de Goiânia Nion Albernaz, falecido em 2017, que, apesar de ter ocupado diversos cargos públicos, fazia questão de ser reconhecido como professor. O parlamentar destacou a importância da profissão e defendeu políticas de valorização e capacitação dos profissionais responsáveis pela formação das futuras gerações.
Orçamento de 2027
Durante os trabalhos, o presidente Bruno Peixoto (UB) também abordou a tramitação da proposta orçamentária para 2027. O presidente se manifestou após questionamento do deputado Antônio Gomide sobre a disponibilização do documento aos parlamentares. O petista afirmou ter tomado conhecimento de informações sobre o orçamento pela imprensa e solicitou acesso ao texto integral.
Em resposta, Peixoto explicou que a proposta passa por avaliações da Procuradoria e da Diretoria Financeira da Casa antes de ser encaminhada aos deputados. Segundo o presidente, a análise já está em fase final. Na oportunidade, ele determinou que o documento seja disponibilizado a todos os parlamentares ainda nesta quinta-feira.
O chefe do Legislativo informou, ainda, que a previsão é realizar a leitura da matéria na próxima terça-feira, 20, para posterior encaminhamento à comissão responsável pela análise orçamentária. Peixoto mencionou a possibilidade de Wagner Camargo Neto (SD) assumir a relatoria e ressaltou a necessidade de celeridade na tramitação, inclusive para viabilizar a apresentação de emendas parlamentares. A intenção, segundo ele, é concluir a votação do orçamento para o próximo exercício até o início de dezembro.
Com o esgotamento da pauta, Bruno Peixoto declarou encerrada a sessão ordinária e convocou os parlamentares para uma nova reunião deliberativa na próxima terça-feira, 20, em horário regimental.
