A cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) em Planaltina de Goiás, regulamentada com base no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, voltou ao centro das discussões no Legislativo municipal. O presidente da Câmara, vereador Neto Nobre (PP), defende a revisão dos critérios utilizados para calcular a tarifa, com o objetivo de tornar a cobrança mais justa para os moradores e reduzir os encargos tributários da população. A cobrança foi instituída pela Lei Complementar Municipal nº 066, sancionada em 14 de outubro de 2025, após aprovação, a norma alterou o Código Tributário Municipal para estabelecer regras específicas para a cobrança pelo serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos urbanos.
A taxa passou a ser cobrada na fatura de água da Saneago em 2026, substituindo o modelo anterior de arrecadação vinculada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A mudança está relacionada à Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil e estabeleceu diretrizes para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Em Planaltina, o valor anual anteriormente era de aproximadamente R$ 187,76. Com a mudança na forma de cobrança, a quantia passou a ser dividida em parcelas mensais na conta de água, com valor estimado em torno de R$ 30. Os valores efetivamente cobrados podem variar de acordo com as regras e os parâmetros utilizados no cálculo apresentado na lei.
Neto Nobre (PP) defende revisão dos critérios e cobrança mais uniforme
Ao comentar a discussão em andamento na Câmara Municipal, o Presidente Neto Nobre (PP) afirmou que alguns critérios técnicos precisam ser reavaliados, especialmente a diferença entre os valores cobrados dos consumidores, que, segundo ele, pode estar relacionada ao volume de água consumido.
“Algumas situações precisam ser revistas, como o fato de a Saneago cobrar essa taxa com valores diferentes, por metros cúbicos de água consumida. Precisamos reavaliar alguns critérios técnicos que amparam essa cobrança e readequar alguns detalhes. Sou a favor que seja cobrada uma taxa única. Uma taxa para o comércio, para as indústrias e para o consumidor residencial, inclusive com descontos para os inscritos no CadÚnico, pessoas de baixa renda”, declarou o presidente.
A proposta defendida pelo vereador busca discutir um modelo de cobrança mais uniforme, com atenção às condições socioeconômicas dos contribuintes. A possibilidade de descontos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) também está entre os pontos apresentados pelo presidente. Neto Nobre (PP) ressaltou que a revisão ainda depende de discussão e construção conjunta entre os órgãos envolvidos. Segundo ele, o projeto será apresentado individualmente aos vereadores, e o debate deverá contar com a participação dos poderes Legislativo e Executivo, além da Saneago.
“A revisão dessa taxa passa por critérios que envolvem setores do Executivo, a própria Saneago e nós vereadores, que iremos mudar alguns pontos nessa legislação, para favorecer o povo planaltinense”, afirmou.
O presidente acrescentou que o principal objetivo é buscar alternativas que reduzam o peso da cobrança para os moradores de Planaltina, sem deixar de considerar os aspectos técnicos e legais que regulamentam o serviço.
O que diz a lei federal sobre a taxa de lixo?
A Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, atualizou as regras nacionais para os serviços de saneamento, incluindo o manejo dos resíduos sólidos urbanos. Entre seus objetivos está garantir condições de sustentabilidade econômico-financeira para atividades como coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada do lixo.
Na prática, a legislação estabeleceu a necessidade de os municípios assegurarem receitas suficientes para custear esses serviços, por meio de taxas, tarifas ou outros instrumentos legalmente admitidos. A falta de medidas para garantir essa sustentabilidade pode gerar consequências administrativas e restrições relacionadas ao acesso a recursos federais, conforme as regras aplicáveis.
A legislação federal, entretanto, não determina que todos os municípios cobrem exatamente o mesmo valor ou adotem uma única fórmula de cálculo. Cabe à legislação local definir os critérios de cobrança, observadas as normas nacionais e os requisitos legais. Por isso, a discussão em Planaltina envolve justamente a possibilidade de alterar os parâmetros municipais para tornar a arrecadação mais adequada à realidade da população.
Cobrança também é adotada em outros municípios goianos
O modelo de cobrança da taxa de resíduos sólidos na fatura de água não é exclusivo de Planaltina. De acordo com a relação atribuída à Saneago, outras 14 cidades goianas também adotam esse formato, totalizando 15 municípios.
Entre elas estão Águas Lindas de Goiás, Ceres, Cezarina, Cidade Ocidental, Goianápolis, Goiânia, Itauçu, Jaraguá, Luziânia, Novo Gama, Pontalina, Rio Verde, Rubiataba e Valparaíso de Goiás, além de Planaltina.
A existência de diferentes modelos de cobrança entre os municípios demonstra que a forma de arrecadação pode variar conforme a regulamentação local. Em algumas cidades, a cobrança é vinculada ao IPTU; em outras, ocorre por meio de boleto específico ou da fatura de água.
Próximos passos
A revisão anunciada pelo presidente deverá ser discutida com os vereadores e os representantes do Executivo municipal, além de envolver a Saneago nos aspectos relacionados à operacionalização da cobrança. A definição de eventuais mudanças dependerá da análise técnica, jurídica e legislativa da proposta.
Na prática, o principal desafio será encontrar um formato que concilie o custeio dos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos com a capacidade de pagamento dos contribuintes. Para a população, a expectativa é que o debate resulte em regras mais transparentes, critérios de cobrança mais equilibrados e medidas de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
