O deputado Lucas Calil (PRD) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 21591/26, para reduzir a burocracia e tornar mais ágil a tramitação de processos administrativos estaduais. Com a aprovação preliminar, a proposta aguarda designação de relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Sua redação estabelece regras para a solicitação de documentos complementares a cidadãos e empresas, com o objetivo de evitar exigências fragmentadas, repetitivas ou injustificadas. Também altera o artigo 39 da Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regulamenta o processo administrativo na Administração Pública de Goiás. Pelo texto, nos procedimentos iniciados a pedido do interessado, os órgãos públicos deverão reunir, em uma única intimação, todas as pendências documentais identificáveis naquela fase de análise.
A comunicação deverá apresentar, de forma clara, os documentos ou informações solicitados, a finalidade e o fundamento legal de cada exigência, além do prazo, da forma de atendimento e das consequências em caso de descumprimento.
De igual forma, determina que novas solicitações de documentos referentes à mesma etapa do processo sejam devidamente justificadas, podendo ocorrer diante de fatos novos, informações decorrentes da documentação apresentada ou erros e omissões identificados na análise anterior. A proposta proíbe, ainda, a repetição de exigências já atendidas, salvo quando houver necessidade fundamentada de atualização, verificação de autenticidade ou esclarecimento de inconsistências.
Outro ponto previsto é que eventuais falhas ou omissões cometidas exclusivamente pela administração pública, não poderão ser atribuídas ao cidadão como descumprimento de uma intimação anterior.
Na justificativa, Lucas Calil argumenta que a prática de solicitações documentais sucessivas pode prolongar a análise dos requerimentos, provocar retrabalho e gerar custos desnecessários. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca assegurar maior eficiência, transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos procedimentos administrativos, sem comprometer as diligências necessárias à correta análise dos processos.
O projeto de lei preserva os procedimentos especiais previstos na legislação e estabelece que, caso seja aprovada e sancionada, a nova lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
