Ainda em votação em bloco, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Wagner Camargo Neto (SD) procedeu à leitura de mais cinco processos enviados pela Governadoria para vetar processos de autoria paramentar.
O processo nº 1320/26 veta integralmente a proposta apresentada pelo deputado Charles Bento (MDB), que busca instituir a Política Estadual de Incentivos a Produção e a Utilização de Veículos Elétricos.
Na esteira de aprovações, o colegiado manteve a vedação parcial, protocolada como processo nº 6499/26, referente a uma inciativa do deputado André do Premium (Avante). A medida busca instituir a Política Estadual de Incentivo a Capacitação em Tecnologia para Pequenos Empreendedores.
O terceiro veto lido incide integralmente sobre matéria de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB). A decisão do Executivo, protocolada sob o nº 6623/26, busca impedir a criação do Selo de Certificação de Mineração Responsáveis e Sustentáveis.
O penúltimo veto mantido, processo nº 6624/26, recai sobre a proposta do deputado Amauri Ribeiro (PL) que pretende alterar a legislação que regulamente o artigo 109 da Constituição Estadual para estabelecer normas suplementares de finanças públicas (Lei Complementar nº 112/12). A vedação é integral.
Por fim, o quinto veto, protocolado sob o nº 7922/26, incide integralmente sobre a proposta do deputado Paulo Cezar Martins (MDB). A decisão do Executivo alcança integralmente a medida, que pretende alterar a legislação que institui o Código de Bem-Estar Animal (Lei nº 21.104/21).
