A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 29, reunião ordinária sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (SD). Durante os trabalhos, foram apreciados projetos de lei, vetos da Governadoria e propostas de emenda à Constituição (PECs).
Entre os projetos aprovados está o processo nº 9844/24, de Gustavo Sebba (PSDB), que declara a piscicultura, a pesca e a aquicultura atividades de relevante interesse social e econômico em Goiás. O parecer favorável foi apresentado por Anderson Teodoro (PRD).
Também receberam aval o processo nº 13018/24, de Charles Bento (MDB), que reconhece o jogo de cartas truco como patrimônio cultural imaterial goiano, igualmente relatado por Anderson Teodoro; e o nº 4054/25, de Dr. George Morais (MDB), que institui o Programa de Incentivo e Apoio à Vitivinicultura, com parecer de Charles Bento.
De autoria de Virmondes Cruvinel (UB), foram aprovadas duas propostas: a de nº 21786/25, que inclui o evento “Hidrolândia é Show” no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás; e a de nº 23942/25, que institui o Dia Estadual do Engenheiro de Alimentos. Ambas tiveram parecer favorável de Gugu Nader.
A proposta de emenda constitucional nº 3481/26, de Virmondes Cruvinel, teve sua apreciação interrompida após pedido de vista do líder do Governo, Talles Barreto (UB). A matéria altera o artigo 126 da Constituição Estadual para incluir o acesso à educação como diretriz da política penitenciária goiana, reforçando o papel do ensino na ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
Vetos
Os parlamentares aprovaram, em bloco, dez pareceres pela manutenção de vetos do governador Daniel Vilela (MDB). Entre eles estão os vetos a matérias como a que modifica regras para coleta e descarte de medicamentos vencidos; a que institui o Passaporte dos Passeriformes em Goiás; a que denomina Joaquim José Hilário trecho rodoviário entre as rodovias GO-326 e GO-418, na região de Novo Brasil; a que atribui o nome Avenir Soares Bernardes à Delegacia da Polícia Civil de Quirinópolis; e a que denomina Maria de Lourdes Fleury o Colégio Estadual Dom Pedro II, em Vila Propício.
Na área econômica, foram mantidos os vetos ao projeto que cria a Política Estadual de Incentivo à Produção e à Utilização de Veículos Elétricos; e o que institui uma política de capacitação tecnológica para pequenos empreendedores. Neste último caso, o veto é parcial.
Completam a relação a manutenção dos vetos ao projeto que institui o Selo de Certificação de Mineração Sustentável; o que altera normas suplementares de finanças públicas; e o que permite substituir a marcação a fogo por dispositivos coloridos na identificação da vacinação contra brucelose em bovinos.
Os pareceres foram relatados por Veter Martins (PSB), com exceção dos referentes ao Passaporte dos Passeriformes e aos veículos elétricos, relatados, respectivamente, por Charles Bento e Amauri Ribeiro (PL).
Em votação separada, a CCJ aprovou parecer de Gugu Nader (PSDB) pela rejeição do veto integral constante do processo nº 13974/26, que recai sobre o projeto de lei nº 8560/25 de autoria de Bruno Peixoto (UB) e Cristóvão Tormin (PRD), que denomina Maria Luíza de Aquino a unidade da Universidade Estadual de Goiás (UEG) em Pirenópolis.
As decisões da comissão sobre os vetos ainda dependem de apreciação definitiva pelo Plenário.
Utilidade pública e cidadania
O colegiado aprovou em bloco sete pareceres, entre favoráveis e pela realização de diligências, referentes a propostas de reconhecimento de utilidade pública.
As entidades contempladas são a Associação dos Produtores na Agricultura Familiar do Projeto de Assentamento Castanheira (Aspronafac), de Flores de Goiás; Instituto Pé na Areia, de Cristalina; Associação Beneficente Atlético Clube de Itaberaí; Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Paulista, de Campo Alegre de Goiás; Associação Paz na Terra, de Amaralina; Associação Instituto Barroaltense de Inclusão e Suporte aos Portadores de Deficiência (Ibisp), de Barro Alto; e Associação Comunitária Cultural Professora Elzita Santana, de Nerópolis.
As matérias referentes à Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Paulista e ao Ibisp receberam pareceres pela realização de diligências. As demais tiveram manifestações favoráveis.
Também foram aprovados três pareceres favoráveis à concessão do Título de Cidadania Goiana a Welton de Oliveira Lemos, Wesley Pacheco Ramos, José Benjamín Pérez Matos e Paulo César Peixoto.
Novas PECs iniciam tramitação
Na abertura da reunião, Wagner Camargo Neto anunciou a leitura de três propostas de emenda à Constituição Estadual, que passam a cumprir prazo regimental para apresentação de emendas.
A primeira, processo nº 22678/26, de autoria dos deputados Cairo Salim (MDB), Charles Bento (MDB), Jamil Calife (PP), Talles Barreto (UB), Virmondes Cruvinel (UB), Wagner Camargo Neto (SD) e Wilde Cambão (UB), altera as regras de eleição da Mesa Diretora da Alego a partir da 21ª Legislatura, incluindo disposições sobre reeleição.
A segunda, processo nº 22659/26, apresentada pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), pretende consolidar a Polícia Legislativa como órgão permanente e essencial à segurança institucional do Parlamento goiano.
Já a terceira, processo nº 17805/26, apresentada pela Mesa Diretora, modifica os artigos 65, 97, 121 e 124 da Constituição Estadual para permitir a instituição de polícias municipais e sua integração ao sistema estadual de segurança pública.
A proposta prevê atuação na proteção de bens, instalações e serviços municipais, inclusive no trânsito, além de ações de segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário em cooperação com outros órgãos. Também estabelece disposições sobre orientação pelo Executivo municipal e disciplina previdenciária dos policiais municipais.
Segundo Camargo Neto, as três PECs ficarão abertas à apresentação de emendas, a partir desta quinta-feira, 29, obedecendo o artigo 189 do Regimento Interno, que determina que apresentado à Mesa, o projeto de emenda constitucional será encaminhado à publicação e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde aguardará a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.
Concluídas as deliberações e esgotada a pauta, o presidente agradeceu a presença dos parlamentares e encerrou os trabalhos, convocando nova reunião para terça-feira, 3 de novembro, em horário regimental.
